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TÓPICO 11 PROCESSO LEGISLATIVO DE EMENDA

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS ART 60

FORMAIS

QUEM PODE PROPOR A ALTERAÇÃO

PRESIDENTE DA REPÚBLICA / 1/3 CD OU SENADO/ MAIORIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (COM MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS - 51% DOS PRESENTES)

DELIBERAÇÃO

VOTAÇÃO NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS, EM DOIS TURNOS COM QUÓRUM DE 3/5 DOS MEMBROS

PROMULGAÇÃO

MESAS DIRETORAS DE CADA CASA

MATERIAIS

CLÁUSULAS PÉTREAS

CIRCUNSTANCIAIS

ESTADO DE SÍTIO/ INTERFENÇÃO/ ESTADO DE SÍTO

PEC REJEITADA NÃO PODERÁ SER PROPOSTA NOVAMENTE NAQUELA SESSÃO LEGISLATIVA