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Princípios e Fontes do D. Do Trabalho
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Aplica-se ao caso concreto, quando houver mais de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto, a que SEJA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO.
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princípio da norma mais favorável
concursos públicos
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Otthon Wells F. D. dos Reis
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Otthon Wells F. D. dos Reis
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Princípios e Fontes do D. Do Trabalho
Princípio da Norma mais favorável
2 normas regendo o mesmo assunto aplica-se a mais favorável ao empregado. Utiliza-se a teoria do conglobamento.
Princípio da condição na benéfica
relacionado ao contrato de trabalho, é vedado alteração de cláusula que prejudique o empregado.
In Dúbio pro Operário
diante de 2 opções valerá aquela mais vantajosa ao empregado.
Princípio da intangibilidade Salarial
é vedado ao empregador efetuar descontos indevidos no salário do empregado, salvo aqueles legalmente autorizados.
Princípio da Indisponibilidade/imperatividade do direito do trabalho.
as partes não possuem autonomia para negociarem sobre cláusulas trabalhistas.
Princípio da primazia da realidade
os fatos se sobrepõem sobre os documentos, realidade material sobre a realidade formal.
Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
é vedada a alteração no contrato de trabalho que prejudique, direta ou indiretamente, o empregado.
Princípio da intangibilidade Salarial
é vedado ao empregador efetuar descontos indevidos no salário do empregado, salvo aqueles legalmente autorizados.
Princípio da Indisponibilidade/imperatividade do direito do trabalho.
as partes não possuem autonomia para negociarem sobre cláusulas trabalhistas.
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