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Atos administrativos sum 473 STF

Ariane Morais Portuguese

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Atos administrativos sum 473 STF

  1. anulação

    • base na aututela.razão de ilegalidade.conduta vinculada. ex tunc
  2. revogação

    • Razões de oportunidade e conveniência. ex nunc
  3. cassação

    • descumpre condições jurídicas ex nunc
  4. caducidade

    • norma jurídica "novinha" toma lugar da "coroa" norma jurídica antiga que permitia algo.

Information

Description
Mind Map on Atos administrativos sum 473 STF, created by Ariane Morais on 13/09/2017.
Created by
Ariane Morais · Sep 2017
Updated
Nov 26, 2017
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2
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