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Atos administrativos sum 473 STF
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Atos administrativos sum 473 STF
anulação
- base na aututela.razão de ilegalidade.conduta vinculada. ex tunc
revogação
- Razões de oportunidade e conveniência. ex nunc
cassação
- descumpre condições jurídicas ex nunc
caducidade
- norma jurídica "novinha" toma lugar da "coroa" norma jurídica antiga que permitia algo.
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- Description
- Mind Map on Atos administrativos sum 473 STF, created by Ariane Morais on 13/09/2017.
- Created by
- Ariane Morais · Sep 2017
- Updated
- Nov 26, 2017
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