CRIMES contra FINANÇAS PÚBLICAS I

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Mateus de Souza
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CRIMES contra FINANÇAS PÚBLICAS I
  1. 1. DISP GERAIS
    1. I. PRÓPRIOS
      1. II. DOLOSOS
        1. III. FORMAIS

          Annotations:

          • (a) Há divergência doutrinária em relação a alguns delitos, entendidos como materiais ou mera conduta! A FCC entende que não são crimes formais, e simde  MERA CONDUTA.
          1. V. SEM PENA de MULTA
          2. 2. OPERAÇÃO de CRED
            1. ORDEN, AUTO ou REALIZ
              1. SEM AUTO LEGISLAT

                Annotations:

                • Que pode vir em uma lei ou em uma resolução do Senado Federal, a depender do caso.
              2. I. MESMA PENA
                1. FORA das COND ou LIMITES
                2. 01 a 02 ANOS

                  Annotations:

                  • Pena máxima não superior a dois anos. É, pois, de competência dos Juizados Especiais e segue o rito sumaríssimo.
                  1. INTERNO ou EXTERNO
                  2. 3. DESP Ñ EMPENHADAS

                    Annotations:

                    • As despesas p/ serem realizadas precisam ser previamente empenhadas, sendo o empenho o procedimento por qual do qual se discrimina o nome do credor, o valor, etc.
                    1. ORDEN ou AUTO
                      1. INSCR em RESTOS a PAGAR
                      2. 06 MESES a 02 ANOS
                      3. 4. ASSUNÇÃO de OBRIG
                        1. ORDEN ou AUTO
                          1. 02 ÚLTIMOS QUADRIM

                            Annotations:

                            • 08 meses, portanto.
                            1. ÚLTIMO ANO MANDAT/LEGISTAT
                            2. p/ PGMT OUTRO ANO
                              1. SALVO RECURSOS em CAIXA
                              2. 01 a 04 ANOS
                              3. 5. DESPESA Ñ AUTO
                                1. ORDENAR
                                  1. INDEPEN PREJUÍZO
                                    1. 01 a 04 ANOS
                                    Show full summary Hide full summary

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