Poder Legislativo

Poder Legislativo

1. União

   • Congresso Nacional
     • Câmara dos Deputados
       • 513 deputados 4 anos mandato sistema proporcional
       • Mínimo 8 - Máximo 70
       • Território - 4 Deputados
       • autorizar 2/3 INSTAURAÇÃO PROCESSO Presid/Vice e Ministros
       • Tomada de contas Presid se em 60 dias não apresentada ao CN
       • regimento interno / funcionamento
       • eleger membros Conselho República
     • Senado Federal
       • 81 senadores 8 anos de mandato sistema majoritário
       • Número fixo - 3 por estado
       • processar/julgar responsabilidade
         • Ministros, Comandantes crimes responsabilidade conexos com o do Presidente
         • Presid/Vice
         • Ministros STF, CNJ, CNMP, PGR e AGU
       • aprovar cargos (sabatina)
       • União, Estados e Municípios
         • autorizar operações $$ externas
         • fixar limites operações crédito
       • regimento interno/funcionamento
       • eleger membros Conselho República
       • avaliar periodicamente Sistema Tributário Nacional
     • Regra geral: Deliberam por maioria de votos, presente maioria absoluta
     • Atribuições, dispor sobre:
       • Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
       • Leis orçamentárias, dívida pública
       • fixação e modificação efetivo Forças Armadas
       • Planos/programas desenvolvimento
       • Limites território, aéreo, marítimo e bens União
       • áreas de Territórios e Estados
       • Concessão de anistia
       • transferência temporária sede Governo Federal
       • criação/extinção de cargos, Ministérios e orgãos adm pública
       • telecomunicações e radiodifusão
       • matéria financeira, cambial, moeda
       • subsídio ministros STF
     • Competência exclusiva
       • Não precisam de sanção presidencial
       • ratificar tratados e acordos internacionais
       • autorizar declaração de guerra ou paz
       • autorizar ausência Presidente/Vice qdo > 15 dias
       • aprovar estado de defesa e intervenção federal
       • autorizar o estado de sítio
       • sustar atos normativos do Poder Executivo exorbitantes
       • fixar subsídios Dep Fed, Senadores, Presid/Vice, Ministros Estado
       • julgar contas prestadas Presid República
       • escolher 2/3 membros TCU
     • FIscalização União - Adm Direta e Indireta
       • Qualquer PJ pu PF que arrecade ou gerencie valores públicos
       • contábil
       • financeira e orçamentária
       • operacional
       • patrimonial
       • auxílio Tribunal de Contas União
         • TCU - 9 membros 1/3 Presid Republica - sabatina Senado 2/3 Congresso Nacional TCE - 7 membros
         • apreciar contas do Presid. República
         • inspeções e auditorias
         • fiscalizar contas e aplicações
         • aplicar sanções previstas em lei
         • sustar ato impugnado
           • No caso de contrato, o ato de sustação será adotado pelo CN
           • No caso de contrato, quem susta é o CN
           • Despesa irregular julgado CMO - CN quem pode sustar
         • apreciar atos admissão pessoal e concessão de aposentadoria
           • exceto cargo em comissão e melhorias posteriores
       • Controle Externo

2. Deputados e Senadores

   • invioláveis civil e penalmente - opinião, palavras e votos
   • julgados pelo STF crime comum
   • não pode ser preso, salvo flagrante crime inafiançável
     • prisão deve ser resolvido por voto da maioria da Casa respectiva
   • julgado na Casa respectiva crime Responsabilidade
   • crime após a diplomação
     • Casa pode sustar o andamento da ação
       • § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
   • Perdem o mandato
     • ter empresa com contrato Poder Pùblico
     • firmar contrato com PJ direito público
     • aceitar outro cargo público
       • exceto Ministro de Estado, Gov Território, Secretário de Estado, de Pref Capital ou diplomática temporária
     • incompatível com decoro parlamentar
     • perda/suspensão direitos políticos
     • faltar 1/3 sessões ordinárias
       • Perda de ofício ou provocação
     • condenação criminal transitada em julgado
     • Não perde se licença interesse particular (120d) ou saúde
     • MAIORIA ABSOLUTA na Casa