Organização do Estado

Estado Federado
1. Características
  1. Tribunal Federativo ou Constitucional
  2. Representantes dos entes no Poder Legislativo central
  3. Possibilidade de intervenção para a manutenção da federação
Soberania
1. Atributo da RFB
  1. Não da União
    1. Esta possui apenas autonomia
    2. Esta representa a RFB no plano internacional
União
1. Edita leis
  1. Nacionais
  2. Federais
2. Territórios Federais
  1. Integram a União
    1. Descentralização administrativa
Estados
1. Autonomia Política
2. Princípios constitucionais sensíveis
  1. de observância obrigatória
    1. sob pena de reação (intervenção federal)
  2. Forma republicana, sistema representativo e regime democratico
  3. Direitos da pessoa humana
  4. autonomia municipal
  5. Prestação de contas
3. Representação na assembleia legislativa
  1. Triplo dos representantes na Câmara dos Deputados
    1. Atingido o número de 36
      1. acrescido e de tantos quantos forem o número de deputados acima de 12
4. Subsídios
  1. Governador, vice-governador e secretários de estado
    1. Fixado por lei
      1. iniciativa da Assembleia Legislativa
    2. Limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo
      1. Exceto para Procuradores e Defensores Públicos
        teto
        90,25% de Ministro do STF
        Ou podem adotar um regime diverso
        teto único para todos os poderes
5. Poder Judiciário
  1. Lei de organização judiciária
    1. iniciativa do TJ
  2. Justiça Militar Estadual
    1. efetivo acima de 20 mil militares
6. Instituir
  1. Regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas
    Annotations:
    - Regiões metropolitanas: Conjunto de municípis cujas sedes se unem; Microrregiões: Conjunto de municípios limítrofes, sem continuidade urbana ; Aglomerações urbanas: Conjunto de municípios que apresentam tendência à complementariedade de suas funções.
    1. Requisitos
      1. Lei complementar estadual
      2. Municípios limítrofes
      3. Finalidade de
        Integrar organiação, planejamento execução
        funções públicas
        interesse comum
Distrito Federal
1. Natureza híbrida
  1. Não é estado nem município
  2. Ente federativo parcialmente tutelado pela União
2. Policia civil e militar
  1. bombeiros
    1. Judiciário e Ministério Público
      1. mantidos e organizados
        pela União
Municípios
1. Autonomia
  1. Norma Constitucional sensível
2. Lei ôrganica
  1. Votada em dois turnos
    1. 2/3
      1. interstício 10 dias
  2. Disporá sobre a quantidade de vereadores
    1. Respeitados os limites constitucionais
      1. Baseados no número de habitantes
        Variando de 9 até 55
3. Prefeito eleito pelo sistema majoritário
  1. Municípios menos de 200.000 habitantes
    1. Apenas um turno
4. Julgamento do Prefeito
  1. Crimes comuns Estaduais e doloso contra a vida
    1. Tribunal de Justiça
  2. Crimes federais
    1. TRF
  3. Crimes eleitorais
    1. TRE
  4. Crimes de responsabilidadde
    1. Próprios
      1. Câmara Municipal
    2. Impróprios
      1. Judiciário
    3. Câmara Municipal
      1. Gastar mais de 70% com folha de pagamento
        Salário dos vereadores ultrapassar 5% da receita total do Município
Territórios
1. Podem eleger 4 deutados federais
  1. Camara Territorial
    1. Função típica de legislar
      1. Poder Judiciário, MP mantido pela União
        Annotations:
        Territorios com mais de 100000 habitantes terão representação local.
2. Podem ser criados por lei complementar
  1. Divididos em Municipios

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