DO MANDADO E DA PENHORA

DO MANDADO E DA PENHORA

1. ART.880 DA CLT

   • Citação por Oficial de Justiça
   • Ato pessoal

2. ALTERNATIVAS QUE PODEM SER ADOTADAS PELO EXECUTADO

   • - Pagamento – extinção da execução
   • Garantia com deposito da quantia –em espécie
   • - Nomeação e bens a penhora
   • Inércia, culminando com a penhora de bens pelo Oficial de Justiça

3. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ARTIGO 883 DA CLT

   • OBSERVAR A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC

4. EFEITOS DA PENHORA DE BENS:

   • Individualiza determinados bens do devedor
   • Garante o Juízo
   • Gera direito de preferência ao credor
   • Retira do executado a posse direta do bem
   • Torna ineficaz os atos de alienação e oneração dos bens penhorados