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Mapa mental

Denúncia (Ministério Público)

Cristian Bruno Schiessl Direito Processual Penal Concursos Públicos Português

Conteúdo do mapa

Denúncia (Ministério Público)

  1. O MP ao invés de apresentá-la, pode requerer o arquivamento do inquérito ou e quaisquer peças de informação

    • Se o juiz julgar improcedentes as razões invocadas para o arquivamento, fará remessa ao procurador-geral que
      • Oferecerá a denúncia
      • Designará outro órgão do MP pra oferecê-la
      • Insistirá no pedido de arquivamento
        • Nesse caso o juiz é obrigado a atender
  2. O MP não poderá desistir da ação penal

  3. Prazos para o oferecimento da denúncia

    • Réu PRESO
      • 5 dias
        • Contado a partir do recebimento do inquérito pelo MP
    • Réu SOLTO
      • 15 dias
        • Se houver devolução dos autos de inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o MP receber novamente os autos

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Processual Penal (2. Ação Penal) Mapa Mental sobre Denúncia (Ministério Público), criado por Cristian Bruno Schiessl em 25-10-2017.
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