Contrato Adm.

Contrato Adm.

1. Características (contratos)

   • Formal
     • Várias formalidades previstas em lei
   • Consensual
     • Manifestação da vontade
   • Comutativo
     • Prestação e contraprestação equivalentes e preestabelecidos
   • Personalíssimo
     • Considera as qualidades pessoais do contrato
       • Subcontratação: mesmos requisitos exigidos na licitação; parcial
   • De Adesão
     • Uma parte define regras, outra adere ou não
       • Não há debate da cláusula contratual

2. Presença Estatal (Poder Público)

3. R.J. direito público

4. Mutabilidade

   • Decorre de cláusulas exorbitantes
     • Adm. Públ. poder unilateralmente alterar cláusulas ou cancelar contrato antes do prazo estipulado
   • Áleas (riscos riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Adm. Públ.)
     • Ordinárias
       • Inerentes à atividade econômica
         • Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante
     • Extraordinárias
       • Onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato
       • Álea Adm.
         • A Adm. Públ. pratica atos para a melhor adequação ao interesse público.
           • Teoria do fato do príncipe (medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato)
       • Álea Econômica
         • Atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato (ex.: crises econômicas)
           • Teoria da imprevisão, para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido
   • O contrato pode ser modificado apenas quando ocorrer a álea extraordinária e interferências imprevistas (fatos imprevisíveis já existentes no momento da celebração do contrato)

5. Formalização

   • Peculiaridades necessárias para um contrato
   • Procedimento Administrativo Próprio
     • Procedimento de licitação, que pode ser substituído pelo procedimento de justificação
   • Forma Escrita
     • Deve ser escrito. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, salvo o de pronta entrega, pronto pagamento ou até R$ 4.000,00
   • Publicação
     • Deve ser publicado. Não se publica a íntegra do contrato, mas apenas um resumo do mesmo (extrato do contrato), documento este que contém as principais informações do contrato
       • O prazo para publicação é de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do contrato
         • Além disso, a publicação não pode ultrapassar o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte à sua assinatura
           • Assim, para os contratos assinados no início do mês, valerá o prazo de 20 dias; para os contratos assinados no final do mês, valerá o prazo do 5º dia útil do mês seguinte
             • A publicação do contrato adm. é um dever da Administração
     • É condição de eficácia do contrato. O contrato não publicado é válido, mas não tem eficácia.
   • Instrumento de Contrato (Artigo 62 da Lei 8666)
     • É o documento que define os parâmetros da relação
       • Será obrigatório quando o valor do contrato for correspondente à concorrência ou à tomada de preços. Se a hipótese for de dispensa ou inexigibilidade de licitação (contratação direta) e o valor do contrato for da concorrência ou da tomada, será obrigatório o instrumento de contrato. (O critério único, portanto, é o valor do contrato)
       • Será facultativo quando o valor do contrato for correspondente ao convite, desde que possa se fazer de outra forma. (O critério, portanto, é o valor do convite e a possibilidade de se praticar de outra forma, dispensando instrumento de contrato)

6. Cláusulas

   • Necessárias
     • Essenciais do contrato administrativo. Devem estar presentes
     • Sua obrigatoriedade ou facultatividade seguem as mesmas normas do Instrumento de Contrato
     • Além das cláusulas lógicas de todo contrato, as cláusulas de garantia e a de duração do contrato são cláusulas necessárias
       • Cláusula de garantia
         • A Administração, por lei, pode exigir garantia do contratado. Todavia, em que pese a letra da lei, trata-se de um poder-dever e não de um poder-faculdade. A exigência de garantia é, portanto, uma obrigação, um dever da Administração
         • Art. 55 e 56 da Lei 8666
         • A forma da garantia é uma decisão do contratado
           • Caução em dinheiro
           • Garantia em TDP (Títulos da Dívida Pública)
           • Fiança bancária (garantia fidejussória, prestada por um banco)
           • Seguro-garantia
           • A garantia é prestada no valor de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato
             • Excepcionalmente, se o contrato for de grande vulto ou de alta complexidade ou de riscos financeiros para a Administração, essa garantia pode chegar em até 10% do valor do contrato
       • A orçamento e a lei orçamentária dura apenas 12 (doze) meses no Brasil. Assim, o prazo de duração do contrato somente pode ser, em regra, o prazo máximo do crédito orçamentário (12 meses)
         • Exceções ao prazo de 12 meses
           • Se o objeto do contrato estiver previsto no Plano Plurianual (PPA), a Administração pode firmar contrato com prazo de 4 (quatro) anos
           • Contratos de prestação contínua: nestes contratos, quanto maior o prazo, melhor o preço. Se o contrato for de prestação contínua, é possível firmar contrato de até 60 meses
             • É possível, em caso de excepcional interesse público, prorrogar o prazo destes contratos por mais 12 meses. Ex.: serviço de segurança
           • Aluguel de equipamentos e programas de informática: nestes casos, o prazo contratual pode ser de até 48 meses
           • Contratos com dispensa de licitação previstos no artigo 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI: nestes contratos, o prazo pode ser de até 120 (cento e vinte) meses
           • Existem 2 hipóteses que não estão na Lei 8666
             • Contrato de concessão e permissão de serviço público: o prazo deste contrato está previsto na lei que disciplina o serviço. Vai depender da lei de cada serviço (exemplos: telefonia, transporte coletivo etc)
             • Contrato sem desembolso pela Adm.: se a Adm. não paga nada pelo contrato, ela também não precisa se preocupar com a lei orçamentária. Este tipo de contrato, portanto, pode ter um prazo maior. Ex.: contrato de utilização de bem público (um restaurante dentro de um hospital) – a empresa privada é quem paga em favor da Adm.
       • Todo contrato adm. deve ter, necessariamente, prazo determinado. Não se admite mais contrato ad eternum
       • Art. 57 Lei 8666
   • Exorbitantes (Art. 58 Lei 8666)
     • São aquelas que extrapolam o comum dos contratos. Não estão previstas em um contrato comum
     • Confere uma condição melhor (privilégios) em favor da Adm.
     • Se a cláusula exorbitante estivesse prevista em um contrato comum, seria uma cláusula abusiva (cláusula não lida), eis que estabelecem condições diferenciadas
     • Somente é cláusula exorbitante a alteração unilateral. A alteração bilateral do contrato não é exorbitante, pois há consenso. Quem altera unilateralmente, como cláusula exorbitante, é a Adm. Púb.
       • No contrato comum, um sujeito não pode alterar o contrato unilateralmente. No contrato adm. pode, em nome da supremacia do interesse público, desde a alteração ocorra em uma das 2 situações possíveis
         • Alteração das especificações do projeto (alteração qualitativa): altera-se, por exemplo, o tipo do bloco que seria utilizado na construção da escola
         • Alteração do valor do contrato (alteração quantitativa do objeto): a Adm. queria contratar 100 canetas, porém, agora, pretende 120 ou 80 canetas. O valor do contrato é alterado porque houve uma alteração quantitativa do objeto
           • O limite de alteração quantitativa é de, no máximo, até 25% (vinte e cinco por cento) para os acréscimos ou supressões. Exemplo: se contratou 100, poderá diminuir para até 75 ou aumentar para até 125
             • Em caso de reforma, os acréscimos poderão chegar em até 50% (cinquenta por cento)
             • A natureza do objeto é imutável
       • Poderá haver alteração unilateral para os seguintes pontos
         • Regime de execução
         • Forma de pagamento: cuidado: A Adm. Púb. nunca paga antecipadamente
         • Substituição da garantia
         • Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato: é a teoria da imprevisão: ocorre quando um fato novo, imprevisto e imprevisível, que onera demasiadamente o contrato para uma das partes. Se isso acontecer, é preciso restabelecer o equilíbrio contratual por meio de alteração do contrato