LC 13/96 Part 3

LC 13/96 Part 3

1. DAS ALTERAÇÕES

   • Capítulo IV
   • DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
     • Alteração Ocorre por
       • 1. Supressão
       • 2. Acréscimo
       • 3. Nova Redação
     • Finalidades da Alteração
       • P/ Retirar Dispositivo de lei que ser tornou inoportuno e inconveniente
       • Complementar leis
       • Corrigir Leis
       • Aprimorar a Lei
     • A lei que tem com finalidade principal alterar outra lei
       • Terá que colocar em sua ementa
         • A ementa da Lei alterada
     • Sempre que for considerável a alteração da Lei
       • Deverá ser elaborada nova lei que disciplina a matéria integralmente
   • Alteração é a modificação de dispositivo de lei
   • SUPRESSÃO
     • A Supressão de dispositivo
       • Ocorre com a
         • REVOGAÇÃO
   • ACRÉSCIMOS
     • Vedado
       • renumeração de Arts.
         • devido a alteração
           • EXCETO
             • CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
             • CLÁUSULA REVOGATÓRIA
     • O dispositivo Acrescido será destacado
       • na Lei alteradora
         • ENTRE ASPAS
           • Serão abertas novas Aspas para cada dispositivo acrescido
           • O fechamento das aspas só se dará no último deles
     • A lei alteradora de Acréscimo
       • Será sempre da mesma espécia
         • da lei alterada
   • NOVA REDAÇÃO
     • Acontece Quando:
       • 1. Suprimir ou Acrescer
         • Vocábulo ou Expressão
       • 2. Ampliar ou Restringir
         • Abrangência da Lei
       • 3. Aumentar ou Diminuir
         • Quantitativos de expressões númericas
       • 4. Atender as finalidades das Alterações de Leis

2. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

   • Capítulo V
   • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
     • A consolidação tem por finalidade
       • Torna a consulta das Leis mais acessível aos Cidadãos
     • A consolidação será feita :
       • 1. Pela INSERÇÃO
         • no texto da lei alteradora
       • 2. Pela COMPILAÇÃO
         • Em 1 só texto
           • de todas as leis que tratam da mesma matéria
       • 3. Pela CONSAGRAÇÃO
         • de Significado
           • ou Conceito Atribuído a determinado Termo
       • OBS
         • Cada Espécie de Lei
           • Terá consolidação própria
         • Na consolidação será atualizadas as informações dos termos da lei
           • Ex:
             • Nome do Órgão
             • Endereço
     • As regras de Consolidação das Leis
       • NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS PARA:
         • Aprovem ou Alterem
           • Orçamento Anual
         • Aprovem
           • Plano Plurinanual
           • Diretrizes Orçamentárias
         • Que tenham como Objeto
           • Reajuste Salarial de
             • Autoridades ou Servidores do DF
   • INSERÇÃO
     • A lei alterada será REPUBLICADA
       • Com as alterações inseridas em seu texto
       • OBS
         • Deverá ocorre antes do encerramento de cada Sessão Legilslativa
     • Competência Privativa
       • CLDF
     • Será feita por
       • Decreto Legislativo
         • Todas as Espécies de Leis
           • Exceto Resolução
       • Resolução
         • Consolidação de Resolução
     • A Lei Alterado poderá
       • Publicar em ANEXO
         • a Lei alterada com as alterações
   • COMPILAÇÃO
     • Reunião de todas as leis que tratam sobre aquele tema
       • em uma só Lei
     • Será Feita
       • Última Sessão Legislativa de cada Legislatura
     • A Lei Consolidada por compilação é considerada Lei nova em todos os efeitos legais
   • CONSAGRAÇÃO de SIGNIFICADOS, CONCEITOS e FORMAS
     • A CLDF Organizará
       • Glossário de Termos Jurídicos do DF
         • Atualizado pelo menos 1 vez a cada LEGISLATURA
       • Manual de Redação das Leis
         • seguirá os padrões da CF/88, LODF, LC13/96
         • Será incluído no Manual os principais Casos da Gramática das Leis