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20. Base de Cálculo do Imposto de Importação

Marcelo Sasso Gonzalez (00) Concursos Públicos Portuguese

20. Base de Cálculo do Imposto de Importação

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20. Base de Cálculo do Imposto de Importação

  1. Cálculo

    • % na TEC x BC determinada acima
      • Exceto
        • Remessas postais internacionais
          • Simplificada
        • Bagagem de viajante procedente do exterior
          • Especial
        • Mercadorias do Paraguai, por via terrestre
          • RTU
  2. % ad valorem

    • BC é o valor aduaneiro
      • Não é exatamente o valor CIF
      • Principais parcelas mercadoria/frete/seguro internacional
      • Toma-se como base o valor CIF
  3. % específica

    • Quantidade da mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida
    • BC é a Quantidade de Mercadoria
  4. % aplicável

    • É aquela que estiver em vigor na data da ocorrência do FG
  5. Valores em moeda estrangeira convertidos na taxa de câmbio vigente

    • Taxa vigente no fechamento do dia anterior ao da data da numeração do despacho de importação

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(00) Concursos Públicos Mind Map on 20. Base de Cálculo do Imposto de Importação, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 23/11/2017.
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  • Created by Marcelo Sasso Gonzalez · Oct 5, 2016
  • Copied by Marcelo Sasso Gonzalez · Feb 6, 2017
  • Copied by Marcelo Sasso Gonzalez · Nov 23, 2017
  • Copied by Marcelo Sasso Gonzalez · Nov 23, 2017
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