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Lei 82/11 - Título II
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Lei 82/11 - Título II
Capítulo I
- Seção III
- Promoção de cargo
- Seção IV
- Readaptação
- Incapaz definitivo
- Aposentadoria
- Em estágio probatório
- Sem readaptação
- Incapaz definitivo
- Readaptação
- Seção V
- Reversão
- Ocupado
- Execedente
- 70 anos s/ reversão
- Ocupado
- Reversão
- Seção VI
- Reintegração
- Cargo ocupado, ocupante volta ou disponibiliadae
- Cargo extinto, outro igual
- Disponibilidade
- Incapaz
- Aposenta
- Reintegração
- Seção VIII
- Recondução
- Reprovação estágio
- Reintegração ocupante anterior
- Recondução
- Seção VII
- Disponibilidade
- Servidor não volta
- Casada disponibilidade
- Servidor não volta
- Aproveitamento
- Inspeção médica
- Capacidade
- Incapacidade
- Aposenta
- Pedido servidor
- Oficio Adm
- Inspeção médica
- Disponibilidade
- Seção III