PESSOA JURÍDICA

PESSOA JURÍDICA

1. CONCEITO

   • O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.

2. CARACTERÍSTICAS

   • As pessoas jurídicas são entidades formadas para a obtenção de finalidades específicas (lucro, administração de serviços públicos, assistência social, etc.) As pessoas jurídicas são de direito público (como as unidades da federação – União, Estados e Municípios), interno (que têm sede no Brasil) ou externo (Estados estrangeiros e suas repartições no Brasil), e de direito privado (como as empresas, associações, fundações, igrejas, etc.).
     • PESSOAS JURÍDICAS DIREITO PRIVADO
       • As pessoas jurídicas de direito privado estão dispostas no artigo 44 do Código Civil. São assim denominadas, pois as relações e interesses são particulares, não tendo o Estado interesse direto na relação político-econômica.
         • Fundação,Associação, ONGS ,Entidade religiosa, Partido político, Sociedade e Eireli.
         • EXEMPLOS
     • PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
       • INTERNO
         • O Art. 41 do Código Civil brasileiro de 2002 elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno. As pessoas jurídicas de direito público interno se dividem em entes de administração direta: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; e entes de administração indireta, como é o caso das autarquias (como o INSS) e das demais entidades de caráter público criadas por lei, como por exemplo as fundações públicas de direito público (fundação pública). Sua existência legal (personalidade), ou seja, sua criação e extinção, decorre de lei.
       • EXTERNO
         • Conforme o Art. 42 do Código Civil brasileiro de 2002, sem equivalência no Código Civil de 1916, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. São exemplos de pessoas jurídicas de direito público externo as nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, União Europeia, Mercosul, UNESCO, FAO etc).

3. TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL

   • Micro Empreendedor Individual (MEI)
     • Micro Empresa (ME)
       • Empresa de Pequeno Porte (EPP)
         • Empresa de Pequeno Porte (EPP)
           • Sociedade Anônima (S. A.)
             • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)