PODER LEGISLATIVO BH

PODER LEGISLATIVO BH

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • O número de vereadores aumentará em proporção ao crescimento da população municipal
     • acrescentando-se 1 vereador para cada 500 mil habitantes até o limite estabelecido na CF/88

2. CÂMARA MUNICIPAL

   • sessão ordinária
     • meses de fevereiro a dezembro de cada ano
   • A eleição da Mesa
     • primeiro de janeiro
       • No primeiro ano de cada legislatura
     • se dará por chapa, completa ou não, inscrita até a hora de eleição por qualquer Vereador.
     • mandato de dois anos
       • vedada a recondução
   • sessão extraordinária
     • A convocação
       • I - pelo Presidente da Câmara
         • caso de intervenção no Município
         • Compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
       • II - pelo Prefeito
         • caso de urgência ou interesse público relevante
       • requerimento de 1/3
     • somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
   • matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município
     • 2/3
   • Presidente somente votará
     • escrutínio secreto
     • empate
   • A Câmara ou qualquer de suas comissões
     • a requerimento da maioria de seus membros
       • pode convocar, com antecedência mínima de dez dias
         • Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta,
           • a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa
         • Em situações de urgência e interesse público relevante
           • 48h
             • mediante requerimento aprovado por 3/5
   • O convocado enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas
     • três dias úteis antes de seu comparecimento
       • Em situações de urgência e interesse público relevante

3. VEREADORES

   • Art. 77 - O Vereador é inviolável
     • por suas opiniões, palavras e votos
       • na circunscrição do Município.
   • Art. 78 - É VEDADO ao Vereador:
     • I - desde a expedição do diploma:
       • a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público
         • salvo contrato de cláusulas uniformes
       • b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados
         • nas entidades indicadas na alínea anterior
     • II - desde a posse
       • a) ser proprietário, controlador de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público
       • b) ocupar cargo, função ou emprego
         • nas entidades indicadas na alínea anterior
       • c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer
         • nas entidades indicadas na alínea anterior
       • d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
   • Art. 79 - Perderá o mandato o Vereador:
     • I - que infringir proibição estabelecida no artigo anterior
     • II - utilizar o mandato para atos de corrupção ou de improbidade administrativa
     • III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
     • IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
     • V - quando o decretar a Justiça Eleitoral
     • VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
       • culposo
       • doloso
     • VIII - que fixar residência fora do Município.
     • § 1º - É incompatível com o decoro parlamentaro abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador
     • será decidida pela Câmara por voto nominal e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado.
     • será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado
     • VII - que deixar de comparecer, 1/3 das sessão legislativa ordinárias
       • salvo licença ou missão por esta autorizada;
   • 41 vereadores
   • Art. 80 - Não perderá o mandato o Vereador
     • I - investido em cargo de Ministro, Secretário Estadual ou Municipal, Administrador Regional, chefe de missão diplomática ou dirigente máximo de entidade de administração indireta na esfera federal, estadual ou municipal
     • II - investido em outro cargo do setor público, na esfera federal ou estadual
       • Autorizado por 3/5
     • III - licenciado por motivo de doença
     • IV - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular
       • não ultrapasse 60 dias por sessão legislativa
     • § 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença superior a sessenta dias.
     • § 2º - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

4. COMISSÕES

   • § 1º - Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.
   • CPI
     • criadas a requerimento DE 1/3

5. Atribuições da Câmara Municipal

   • Art. 83 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito
     • I - plano diretor;
     • II - plano plurianual;
     • III - diretrizes orçamentárias;
     • IV - orçamento anual;
     • V - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;
     • VI - dívida pública, abertura e operação de crédito;
     • VII - delegação de serviços públicos;
     • VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função e fixação de remuneração
     • IX - fixação do quadro de empregos das EPs, SEMs e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município
     • X- regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores
     • XI - criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública
     • XII - divisão regional da administração pública;
     • XIII - divisão territorial do Município;
     • XIV - bens do domínio público;
     • XV - isenção, remissão e anistia;
     • XVI - transferência temporária da sede do Governo Municipal
     • XVII - matéria decorrente da competência comum
   • Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
     • s/ sanção do Prefeito
     • I - eleger a Mesa e constituir as comissões;
     • II - elaborar o Regimento Interno;
     • III - dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia
     • IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração
     • V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria
     • VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal
     • VII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
     • VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito
     • IX - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;
     • X - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, por mais de dez dias, e ambos, do País, por qualquer tempo;
     • XI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, bem como ocupante de cargo de mesma hierarquia deste, nas infrações político-administrativas;
     • XII - destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal e ocupante de cargo de mesma hierarquia deste, após condenação por crime comum ou por infração político-administrativa
     • XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa
     • XIV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
     • XV - eleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após argüição pública, o Defensor do Povo
     • XVII - autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;
     • XVIII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado;
     • XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente:
       • a) inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
       • b) infringente desta Lei Orgânica, por decisão definitiva do órgão competente do Poder Judiciário;
     • XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
     • XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
     • XXII - dispor sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de crédito;
     • XXIII - autorizar a contratação de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;
     • XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo
     • XXV - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel público;
     • XXVI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
     • XXVII - indicar, observada a lei complementar estadual, os vereadores representantes do Município na Assembléia Metropolitana;
     • XXVIII - autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipais destinados à gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum;
     • XXIX - aprovar os estatutos das instâncias previstas nesta Lei Orgânica
     • XXX - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede
     • § 1º - Compete também à Câmara manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado.

6. DEFENSORIA DO POVO

   • dotado de autonomia administrativa e financeira
   • mais de trinta anos de idade
     • notável experiência, reputação ilibada e reconhecido senso de justiça
   • ELEITO POR 2/3
   • mandato, não-renovável, de quatro anos
   • nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal
   • Defensor do Povo se sujeita, no que couber e na forma da lei, às proibições, incompatibilidades e perda do mandato aplicáveis ao Vereador.