Direitos Humanos

São direitos do homem ou fundamentais previstos em documentos internacionais
1. Um Tratado de Direitos Humanos pode ter um documento principal e documentos adicionais
  1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
Princípio da Universalidade
1. Em regra sempre prevalece a universalidade dos direitos
Princípio da Indivisibilidade
1. Todos os Direitos Humanos formam um Único corpo de Normas
  1. Os Direitos Completam-se
Interdependencia
1. Os direitos estão ligados entre si
Inter-relacionalidade
1. Não há hierarquia entre os direitos e sistemas de proteção (ONU; OEA)
Historicidade
1. Refletem a História(Relacionam-se ao Desenvolvimento Histórico)
  1. ATENÇÃO - ATUALIDADE
    1. Crimes Cibernéticos (racismo e pedofilia) - REDES SOCIAIS, Emails e chats fechados -
Princípio da Vedação do Retrocesso (efeito Cliquet)
1. Os direitos humanos não podem ser perdidos- Se um direito sair do sistema jurídico não pode mais voltar
  1. Uma vez garantido o Direito do indivíduo não é permitido sua diminuição
Limitabilidade
1. Em algumas situações especiais os direitos humanos são limitados
  1. Direitos NÃO são ABSOLUTOS
Imprescritibilidade
1. Não se sujeitam ao tempo ( sempre serão válidos - anteriores, concomitantes ou posteriores a nós)
  1. Desaparecimento Forçado- Delito Permanente. Não sofrem alteração com o passar do tempo
Princípio da Inviolabilidade
1. Não podem ser violados
Princípio da Renunciabilidade
1. Não podem ser renunciados
Indisponibilidade
1. Não se pode abrir mão dos Direitos Humanos
Inalienáveis
Princípio da Complementaridade
1. Devem ser interpretados em Conjuntos
  1. Não há hierarquia entre Princípios

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