Repartição das Receitas Tributárias - ICMS

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Auditor 2015 Direito Tributário (Repartição das Receitas Tributárias) Mind Map on Repartição das Receitas Tributárias - ICMS, created by GABRIEL FIGUEIREDO on 08/21/2014.
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Resource summary

Repartição das Receitas Tributárias - ICMS
  1. Estados
    1. 75%
    2. Municípios
      1. 25%
        1. 3/4 - No mínimo, na proporção do valor adicionado em cada município
          1. 1/4 - No máximo, conforme dispuser lei estadual
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