Das Vantagens

Das Vantagens

1. Indenizações

   • Não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   • ajuda de custo;
     •    Art. 47. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.   § 1º Fica vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou  companheiro, que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na  mesma sede.   § 2º A ajuda de custo será paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas  com passagens, bagagens, bens pessoais e transporte do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de sua remuneração.   § 3º À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.   Art.48.  Nos casos de cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, quando cabível, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário.   Art.49. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.   Art.50. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar no novo posto de serviço no prazo de dez dias.   
   • diárias
     • Art. 51. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento. § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Art. 52. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deverá restituí-las, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
   • transporte
     • Art. 53. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
   • o ressarcimento de despesas autorizadas
     • Art. 54. Conceder-se-á o ressarcimento de despesas efetuadas pelo servidor municipal para o desempenho de suas funções, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente nos termos de regulamento.

2. auxílios-pecuniários

   • Não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito
   • auxílio-reclusão
     • § 1º O auxílio, de que trata o inciso I deste artigo, será pago pelo sistema de previdência ao qual se vincula o servidor público municipal, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua inclusão em folha de pagamento.
   • salário-família
     • § 2º As cotas do salário família serão pagas pela administração pública municipal, juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias
   • auxílio-transporte
     • Art.65. O auxílio – transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e do trabalho para sua residência, na forma estabelecida em regulamento.

3. gratificações

   • *Incorpora-se aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei. *Não pode ser paga a servidores remunerados por subsídio.
   • pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança
     • Art. 67. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria. § 1º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado mais as parcelas remuneratórias de caráter pessoal ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificação de representação atribuída ao cargo de provimento em comissão. § 2º A gratificação, de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito. § 3º Poderá integrar a remuneração de contribuição, do servidor titular de cargo efetivo, a parcela percebida pelo segurado do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação da remuneração ou do subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que cederá aposentadoria.
   • natalina
     • Art. 68. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º Independentemente da renumeração normal a que o funcionário ou servidor fizer jus, a Gratificação Natalina deverá ser concedida nomes de dezembro de cada ano, podendo, no entanto, por ato dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo, ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de acordo como aniversário do funcionário ou servidor, em valor proporcional ao mês ou meses trabalhados, pagando-se a segunda, porém nomes de dezembro, de modo a completar o valor integral da gratificação devida.(Redação dada pela Lei Complementar nº 27, de 04/09/2000). § 2º Vetado. Parágrafo único. A fração superior a quinze dias será considera da como mês integral. Art. 69. O servidor, exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou da sua demissão. Art. 70. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   • de instrutoria;
     • Art. 71. Ao servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutória em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município ou, ainda, no âmbito de suas instituições de formação e capacitação funcional, será devida, a título de pro labore, uma gratificação, cujo valor e forma de pagamento serão definido sem regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder do Município.
   • outras, relativas ao local ou à natureza do trabalho

4. adicionais

   • *Incorpora-se aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei. *Não pode ser paga a servidores remunerados por subsídio.
   • pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas
   • pela prestação de serviço extraordinário;
     • Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.  § 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. § 2º O adicional de que trata este artigo será devido apenas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou aos estáveis, não se incorporando à remuneração
   • noturno
     • Art. 79. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo não se incorpora à remuneração para quaisquer fins.
   • de férias;
     • Art. 80. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança a  respectiva gratificação será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.