PESSOAS JURÍDICAS

Annotations:

• Art. 49-A.  A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

1. NO QUE COUBER

   Annotations:

   • - Importante lembrar que, no que concerne à honra, a pessoa jurídica só detém HONRA OBJETIVA, não possuindo honra subjetiva.

1. a. REGISTR ATO CONSTIT

   Annotations:

   • - precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do poder executivo.
2. b. TEOR REALID TÉCNICA
3. c. DECAI 03 ANOS

   Annotations:

   • - o direito de anular o ato constitutivo por defeito - contados da publicação da inscrição do registro
   1. ANULAR DEFEITO NO ATO CONST

1. QUÓRUM MAIOR SIMPL

   Annotations:

   • - Isto é, pela maioria dos votos dos presentes, salvo disposição em contrário.
2. DECAI 03 ANOS
   1. ANULAR AS DECISÕES

Annotations:

• - Nas relações civis - CC/02 -, adota-se a TEORIA MAIOR. - No DIR. AMBIENTAL e DIR. CONSUMIDOR prevalece a TEORIA MENOR, por ser mais ampla e mais benéfica ao consumidor/meio ambiente, pois não exige prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial.  - Portanto, basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 

1. MAIS REQUISITOS
   1. ABUSO PERSON
   2. INTERPRET RESTRIT

      Annotations:

      • - ENUNCIADO 146 - III Jornada de Direito Civil: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).
2. ENCERRAMEN IRREG?

   Annotations:

   • - ENUNCIADO 282 - IV JORNADA CNJ – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica - Nas relações civis, o encerramento irregular da pessoa jurídica, por si, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica! - No entanto, no DIR TRIBUTÁRIO é causa de desconsideração, sendo tal tema objeto de súmula  do STJ!
   1. CC/02 NÃO!

1. DESVIO FINALID / CONF PATRIM

Annotations:

• - ENUNCIADO  7 - I JORNADA CJN – Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. - Isso ocorre mesmo quando caso de TEORIA MENOR: A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. (REsp 1.766.093, Relator p/acórdão Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª T, data do julgamento 12/11/2019)

1. JUIZ DE OFÍCIO NÃO!

1. POR SI SÓ NÃO!

Annotations:

• - Além da desconsideração clássica, a doutrina e jurisprudência apontam as seguintes espécies: - INVERSA - INDIRETA: Ocorre nos casos em que uma empresa controladora usa uma filial/controlada para cometer fraudes e/ou abusos, atingir-se-á o patrimônio da sociedade controladora, para satisfazer obrigações da sociedade controlada/filiada. - EXPANSIVA: É aquela que visa atingir os sócios ocultos, que se usam de um terceiro aparente (laranjas), com pouco patrimônio, para controlar a sociedade. O patrimônio do sócio oculto também é alcançado, aumentando, significativamente, a possibilidade do adimplemento da obrigação. - POSITIVA: mediante pedido dos próprios devedores, a autonomia patrimonial entre empresa e sócios é rompida não para alcançar, mas para proteger um bem, no caso a residência da família. Vem sendo reconhecida pelo STJ para garantir a impenhorabilidade de imóveis pertencentes à empresa, desde que comprovado que os sócios neles residem.

Annotations:

• ENUNCIADO 534 –VI JORNADA DE DIREITO CIVIL CJF: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa. 

1. SEM DIR e OBRIG RECIPR

1. DIR IGUAIS
2. CATEG VANT ESP

   Annotations:

   • ENUNCIADO 577 – VII JORNADA DE DIREITO CIVIL CJF: A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC. 

1. INTRANSMISS
   1. SALVO DISP
2. AQUIS QUOTA ou FRAÇÃO
   1. NÃO TORNA SÓCIO
      1. SALVO DISP

1. a. ALT ESTATUTO
2. b. DESTITUIR ADM
3. QUÓRUM 1/5

1. a. INSTR PUB
2. b. TESTAMENTO
3. INDICA A FINALID e SE QUISER A FORMA DE ADM

1. 2/3, APROV MP, Ñ DESVIRT

Annotations:

• - Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante

1. a. QND ILÍCITO, IMPOSSÍV, INÚTIL
2. b. MP ou QQ INTERESSAD
3. c. PATRIMÔNIO
   1. VAI P/ FUND SEMELHANTE

      Annotations:

      • - 1º destina-se o patrimônio para onde o estatuto indicar;  - 2º caso não indique, destina-se a uma fundação semelhante, determinada pelo juiz.