LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. TÍTULO V Da Execução das Penas em Espécie

   • CAPÍTULO I Das Penas Privativas de Liberdade
     • SEÇÃO II Dos Regimes
       • ART. 111 - CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS
         • REGIME DE CUMPRIMENTO determinado pelo RESULTADO DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS
           • observada, quando for o caso, a detração ou remição.
         • Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
       • ART. 112 - PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO
         • cumprimento de 1/6 da pena
         • bom comportamento
         • § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
         • § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes
       • Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
       • Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
         • I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
         • II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
         • Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
         • Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
           • I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga
           • II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
           • III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
           • IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
           • Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
           • ART. 117 - RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR / REGIME ABERTO / CONDIÇÕES
             • I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
             • II - condenado acometido de doença grave;
             • III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
             • IV - condenada gestante.
       • ART. 118 - REGRESSÃO QUANDO
         • I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
         • II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
         • § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
         • § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado