TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial

TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial

1. Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

2. ART. 195 - INÍCIO

   • de ofício
   • a requerimento
     • MP
     • interessado
       • de quem o represente
       • de seu cônjuge
       • parente ou descendente
   • mediante proposta
     • Conselho Penitenciário
     • autoridade administrativa

3. ART. 196 - PORTARIA AUTUADA EM 3 DIAS

   • ouvindo-se em 3 dias
     • condenado
     • MP
       • quando não figurem como requerentes da medida
   • § 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
   • § 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.

4. Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.