Controle

Controle

Conceito
1. Poder-dever da vigilância, orientação e correção que a própria Administração ou outro Poder exerce, diretamente ou por meio de órgãos especializados, sobre sua atuação administrativa.
Classificação das formas de controle
1. Origem
  1. Interno: Dentro do mesmo poder (art.74 CF)
  2. Externo: um Poder sobre os atos de OUTRO Poder
  3. Popular: Qualquer cidadão pode questionar a legitimidade de atos
2. Momento do exercício
  1. Prévio ou preventivo
  2. Concomitante
  3. Subsequente ou corretivo
3. Aspecto controlado
  1. Legalidade ou legitimidade: princípios administrativos
    1. Própria Administração, por meio de ofício ou mediante recurso (autotutela)
    2. Judiciário: controle externo
    3. Legislativo: controle externo
      1. EX TUNC
    4. DECORRE ANULAÇÃO DO ATO!
  2. Mérito: próprio Poder que editou o ato
    1. Em casos expressos, o Poder Legislativo pode exercer controle de mérito sobre os atos do Executivo
    2. Regra GERAL: Judiciário não exerce controle de mérito sobre o Executivo
      1. Jurisprudência do STF: o judiciário pode controlar a regularidade do procedimento dos atos administrativos
        Pode também controlar a escolha e aplicação de políticas públicas
    3. REVOGAÇÃO DO ATO pela própria administração!
      1. DISCRICIONÁRIO E REGULAR! Ex Nunc
4. Amplitude
  1. Hierárquico
    1. Escalonamento hierárquico vertical
    2. Típico do Poder Executivo: controle interno
    3. Características: Pleno, permanente, automático
    4. Legalidade e mérito
  2. Finalístico
    1. Descentralização: Administração DIRETA sobre INDIRETA
    2. Depende de norma legal que o estabeleça
    3. Controle limitado e interno
Controle Administrativo
1. Recursos Administrativos
  1. Espécies de petição
    1. Representação - denúncia de irregularidades feita perante a Administração
    2. Reclamação administrativa - qualquer forma de manifestação de discordância do administrado contra um ato da Administração
    3. Pedido de reconsideração - feito diretamente a autoridade que proferiu a decisão ou emitiu o ato, para que seja feita nova apreciação (Prazo de 5 dias).
    4. Revisão - avaliação para aplicação de sanção ao ato ou decisão, visando desfazer ou abrandar os mesmos. Obrigatória a apresentação de novos fatos.
  2. Sempre direcionado para autoridade superior àquela que praticou o ato ou que revisou o mesmo.
  3. Recursos hierárquicos
    1. Próprios - autoridade superior dentro do mesmo órgão; Relação de hierarquia
    2. Impróprio - autoridade de outro órgão; Não há relação de hierarquia; Somente se expresso em lei.
  4. 10 dias contados a partir da ciência da decisão
2. Processos Administrativos
  1. Princípios
    1. Legalidade Objetiva - preservação da Lei
    2. Publicidade - livre acesso aos interessados
    3. Oficialidade ou Impulso oficial do processo - cabe a Administração dar seguimento ao processo
    4. Informalismo - exceto se exigido por lei
    5. Gratuidade
    6. Verdade material - o que de fato ocorreu.
    7. Contraditório e ampla defesa
    8. Atipicidade - a administração deve decidir de acordo com cada caso
3. Prescrição Administrativa
4. Autotutela sobre o aspecto controlado; controle interno
5. Meios de controle
  1. Fiscalização hierárquica - Dentro do mesmo Poder
  2. Supervisão Ministerial - Ministérios sobre a Administração Indireta vinculada a eles
6. Órgãos de destaque
  1. Controladorias: Poder Executivo - defesa do patrimônio público, transparência da gestão
  2. CNJ e CNMP - Controle e transparência administrativa e processual no judiciário e atuação administrativa e financeira do MP
  3. Controle interno dos Tribunais judiciários
Controle no Legislativo
1. Fiscalização
  1. Contábil
  2. Financeira
  3. Orçamentária
Controle no Judiciário
1. Procedimentos Judiciais

Next up

Description

Resource summary

Similar

	Created by Deborah Barbosa about 6 years ago