Código Penal - Parte Especial - PRF

Código Penal - Parte Especial - PRF

1. Dos Crimes contra a Fé Pública

   • Da Moeda Falsa
     • Moeda Falsa
       • Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel- moeda de curso legal no país ou no estrangeiro
     • Petrechos para falsificação de moeda
       • Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
     • Emissão de título ao portador sem permissão legal
       • Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
   • Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
     • Falsificação de papéis públicos
       • Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
     • Petrechos de falsificação
       • Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
   • Da Falsidade Documental
     • Falsificação do selo ou sinal público
       • Falsificar, fabricando-os ou alterando
     • Falsificação de documento público
       • Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro
     • Falsificação de documento particular
       • Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
     • Falsificação de cartão
       • Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
     • Falsidade ideológica
       • Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
     • Falso reconhecimento de firma ou letra
       • Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
     • Certidão ou atestado ideologicamente falso
       • Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
     • Falsidade material de atestado ou certidão
       • Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem
     • Falsidade de atestado médico
       • Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso
     • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
       • Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça
     • Uso de documento falso
       • Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302
     • Supressão de documento
       • Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor
   • De Outras Falsidades
     • Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
       • Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
     • Falsa identidade
       • Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem
     • Fraude de lei sobre estrangeiro
       • Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
     • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
       • Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento
   • Das Fraudes em Certames de Interesse Público
     • Fraudes em certames de interesse público
       • Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso

2. Dos Crimes contra a Administração Pública

   • Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral
     • Peculato
       • Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
     • Peculato culposo
       • Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
       • No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta
     • Peculato mediante erro de outrem
       • Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
     • Inserção de dados falsos em sistema de informações
       • Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
     • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
       • Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
     • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
       • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente
     • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
       • Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
     • Concussão
       • EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
     • Excesso de exação
       • Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
     • Corrupção passiva
       • SOLICITAR ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
     • Facilitação de contrabando ou descaminho
       • Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
     • Prevaricação
       • Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
     • Condescendência criminosa
       • Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
     • Advocacia administrativa
       • Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
     • Violência arbitrária
       • Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
     • Abandono de função
       • Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei
     • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
       • Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso
     • Violação de sigilo funcional
       • Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
     • Violação do sigilo de proposta de concorrência
       • Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo
     • Funcionário público
       • Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
   • Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
     • Usurpação de função pública
       • Usurpar o exercício de função pública
     • Resistência
       • Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
         • A chamada Resistência Passiva, ou seja, sem emprego da violência ou ameaça, não é crime. Ex: Segurar-se em um poste para não ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo , etc. A propósito: “A simples fuga do infrator, ao ser preso, não configura o delito de resistência, que exige para sua caracterização a presença dos requisitos da violência ou ameaça contra funcionário
     • Desobediência
       • Desobedecer a ordem legal de funcionário público
     • Desacato
       • Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
     • Tráfico de influência
       • Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
     • Corrupção ativa
       • Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
     • Descaminho
       • Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
     • Contrabando
       • Importar ou exportar mercadoria proibida:
     • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
       • Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
     • Inutilização de edital ou de sinal
       • Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto
     • Subtração ou inutilização de livro ou documento
       • Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público
     • Sonegação de contribuição previdenciária
       • Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária
         • se o agente de forma espontânea declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da execução fiscal, ter-se-á extinção da punibilidade
   • Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira
     • Corrupção ativa em transação comercial internacional
       • Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
     • Tráfico de influência em transação comercial internacional
       • Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional
     • Funcionário público estrangeiro
       • Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro
   • Dos Crimes contra a Administração da Justiça
     • Reingresso de estrangeiro expulso
       • Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso
     • Denunciação caluniosa
       • Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente
     • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
       • Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado
     • Autoacusação falsa
       • Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
     • Falso testemunho ou falsa perícia
       • Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral
     • Coação no curso do processo
       • Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
     • Exercício arbitrário das próprias razões
       • Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite
     • Fraude processual
       • Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito
     • Favorecimento pessoal
       • Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão
     • Favorecimento real
       • Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
     • Exercício arbitrário ou abuso de poder
       • Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder
     • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
       • Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva
     • Evasão mediante violência contra a pessoa
       • Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa
     • Arrebatamento de preso
       • Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda
     • Motim de presos
       • Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão
     • Patrocínio infiel
       • Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado
     • Patrocínio simultâneo ou tergiversação
       • Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
     • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
       • Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador
     • Exploração de prestígio
       • Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
     • Violência ou fraude em arrematação judicial
       • Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
     • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
       • Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial
   • Dos Crimes contra as Finanças Públicas
     • Contratação de operação de crédito
       • Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
     • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
       • Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei
     • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
       • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
     • Ordenação de despesa não autorizada
       • Ordenar despesa não autorizada por lei
     • Prestação de garantia graciosa
       • Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
     • Não cancelamento de restos a pagar
       • Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
     • Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
       • Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
     • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
       • Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

3. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

   • DOS CRIMES CONTRA A VIDA
     • Homicídio simples
       • Matar alguem:
       • homicídio tentado
         • pena reduzida
     • Homicídio qualificado
       • Se o homicídio é cometido:
         • I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe
         • II - por motivo futil
         • III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum
         • IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
         • V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
     • Feminicídio
       • VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
         • I - violência doméstica e familiar
         • II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher
       • VII – contra autoridade ou agente
         • integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau
     • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
       • Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça
     • Infanticídio
       • Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após
     • Aborto
       • Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque
       • Não se pune o aborto praticado por médico
         • I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante
         • II - se a gravidez resulta de estupro
     • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
       • O homicídio privilegiado ocorre quando o sujeito atua impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Tais dados têm natureza subjetiva, por revelarem o motivo determinante para o cometimento do delito.
         • É possível, destarte, que o acusado encontre-se imbuído de propósito ligado ao relevante valor moral (vingar-se do estupro de sua filha) e utilize-se de meio cruel (torturando o estuprador). Dar-se-á o homicídio qualificado-privilegiado
           • Nossos tribunais já reconheceram diversas vezes essa possibilidade. É de se ver, contudo, que nesse caso, dada a predominância do aspecto subjetivo sobre o objetivo, pois o elemento anímico sempre conta com maior importância para a lei penal (ex.: art. 67 do Código Penal), o fato não será considerado crime hediondo.
   • DAS LESÕES CORPORAIS
     • Lesão corporal
       • Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem
     • Violência Doméstica
       • Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro
   • DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
     • Perigo de contágio venéreo
       • Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado
     • Perigo de contágio de moléstia grave
       • Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio
     • Perigo para a vida ou saúde de outrem
       • Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente
     • Abandono de incapaz
       • Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono
     • Exposição ou abandono de recém-nascido
       • Expor ou abandonar recém-nascido
     • Omissão de socorro
       • Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal
         • à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública
     • Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
       • Exigir qualquer garantia
         • como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial
     • Maus-tratos
       • Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina
   • DA RIXA
     • Participar de rixa, salvo para separar os contendores
   • DOS CRIMES CONTRA A HONRA
     • Calúnia
       • Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime
       • Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga
       • É punível a calúnia contra os mortos
     • Difamação
       • Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação
     • Injúria
       • Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro
     • Aumento das Penas
       • I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro
       • II - contra funcionário público, em razão de suas funções
       • III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria
       • IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria
       • Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa
     • Exclusão do crime
       • Não constituem injúria ou difamação punível
         • I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador
         • II - a opinião desfavorável da crítica
         • III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício
     • Retratação
       • O querelado que, antes da sentença
         • se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena
   • DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
     • DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
       • Constrangimento ilegal
         • Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
       • Ameaça
         • Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave
       • Seqüestro e cárcere privado
         • Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado
       • Redução a condição análoga à de escravo
       • Tráfico de Pessoas
         • Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso
     • DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
       • Violação de domicílio
         • Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências

4. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

   • DO FURTO
     • Furto
       • Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel
       • Furto qualificado
         • se o crime é cometido:
           • I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
           • II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
           • III - com emprego de chave falsa
           • IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
       • Furto de coisa comum
         • Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum
   • DO ROUBO E DA EXTORSÃO
     • Roubo
       • Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência
     • Extorsão
       • Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa
       • mediante seqüestro
       • indireta
         • Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
   • DA USURPAÇÃO
     • Alteração de limites
       • Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia
     • Usurpação de águas
       • desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias
     • Esbulho possessório
       • invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório
         • Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência
           • somente se procede mediante queixa
     • Supressão ou alteração de marca em animais
       • Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade
   • DO DANO
     • Dano
       • Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
       • Dano qualificado
         • I - com violência à pessoa ou grave ameaça
         • III - contra o patrimônio público
         • IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
           • somente se procede mediante queixa
     • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
     • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
     • Alteração de local especialmente protegido
   • DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
     • Apropriação indébita
       • Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção
     • Apropriação indébita previdenciária
       • Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes
         • a extinção da punibilidade se dá se o agente: · - Espontaneamente · -Declara, confessa · -Presta informações à previdência · -EFETUA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES · -Antes do início da ação fiscal
     • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
     • Apropriação de tesouro
       • quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio
     • Apropriação de coisa achada
       • quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente
         • dentro no prazo de 15 dias
   • DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
     • Estelionato
       • Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita
         • em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
     • Disposição de coisa alheia como própria
       • vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria
     • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
       • vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável
         • gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias
     • Defraudação de penhor
       • defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo
         • a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado
     • Fraude na entrega de coisa
       • defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém
     • Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
       • destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro
     • Fraude no pagamento por meio de cheque
       • emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento
     • Duplicata simulada
       • Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado
     • Abuso de incapazes
       • Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro
     • Induzimento à especulação
       • Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa
     • Fraude no comércio
       • Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor
     • Outras fraudes
       • Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento
     • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
       • Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo
     • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
       • Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal
     • Fraude à execução
       • Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas
   • DA RECEPTAÇÃO
     • Receptação
       • Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
       • Receptação qualificada
         • Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
     • Receptação de animal
       • Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime
   • É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título
     • I - do cônjuge
     • II - de ascendente ou descendente