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Description
Mind Map by Zerineide Adelaide Macedo Oliveira Galvez, updated more than 1 year ago
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Poder de Polícia
- Conceito e
Finalidade
- Poder conferido a ADM Púb. para CONDICIONAR ,RESTRINGIR ou FRENAR exercício de direitos e atividades do particular
em Favor dos interesses da coletividade.
- Definição legal - art. 78 do
CTN
Annotations:
- Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
- Definição legal - art. 78 do
CTN
- Poder conferido a ADM Púb. para CONDICIONAR ,RESTRINGIR ou FRENAR exercício de direitos e atividades do particular
em Favor dos interesses da coletividade.
- OBJETO: atuar sobre bens, direitos, interesses e atividades
individuais.
- Restrições se justifiquem em prol do interesse coletivo - pautadas pelo princípio da proporcionalidade
- Conformidade com limites constitucionais e legais
- Conformidade com limites constitucionais e legais
- Restrições se justifiquem em prol do interesse coletivo - pautadas pelo princípio da proporcionalidade
- CARACTERÍSTICAS/ATRIBUTOS - é ato administrativo e deve ter os atributos comuns a estes.
- ATRIBUTOS GERAIS
- Presunção de legitimidade - ato válido até que se prove o contrário
- Autoexecutoriedade - execução do ato sem autorização judicial (interesse público)
- Pode abranger exigibilidade (possibilidade de decidir) e a executoriedade (execução direta com maior celeridade do ato editado)
- Pode abranger exigibilidade (possibilidade de decidir) e a executoriedade (execução direta com maior celeridade do ato editado)
- Imperatividade, coercitividade ou exigibilidade - determinar comportamentos e exigir o cumprimento.
- Presunção de legitimidade - ato válido até que se prove o contrário
- ATRIBUTOS ESPECÍFICOS
- Discricionariedade - via de regra é permitido juízo de conveniência e oportunidade - atos decorrentes de P P, contudo em alguns casos não se aplica referida discricionariedade.
- Discricionariedade - via de regra é permitido juízo de conveniência e oportunidade - atos decorrentes de P P, contudo em alguns casos não se aplica referida discricionariedade.
- ATRIBUTOS GERAIS
- LIMITE = competência. Não há hierarquia entre os entes da federação mas apenas Campos diferentes de atuação
- Âmbito territorial de cada esfera de governo, relativos à matéria que lhe é reservada. Não sendo o órgão competente o ato é inválido.
- ou seja, É POSSÍVEL DELEGAR APENAS os atos de consentimento e fiscalização
- ou seja, É POSSÍVEL DELEGAR APENAS os atos de consentimento e fiscalização
- Âmbito territorial de cada esfera de governo, relativos à matéria que lhe é reservada. Não sendo o órgão competente o ato é inválido.
- ABRANGÊNCIA: informa e possibilita atuação eficaz da AP na busca do IP, aplicável por atos gerais ou individuais ( normativos ou de efeitos
concretos
- Ato Geral: sem destinatário específico/de cunho normativo (ex. Proibição de vendas de bebidas alcoólicas a
menores)
- Ato Individual: destinatário específico (ex. Autuação de um estabelecimentos
comercial)
- Ato Geral: sem destinatário específico/de cunho normativo (ex. Proibição de vendas de bebidas alcoólicas a
menores)
- O princípio informador deste poder é o da Supremacia do Interessa Público sobre o Interesse Particulary
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