CLÁUSULAS EXORBITANTES

CLÁUSULAS EXORBITANTES

1. 1. ALTER UNILAT

   • IMPORTANTE: não são passíveis de alteração unilateral (só por acordo entre as partes): (a) Regime de Execução e Modo de Fornecimento (b) Forma de Pagamento (c) Garantia  (d) Manutenção equilíbrio econômico financeiro (em caso de fatos imprevisíveis, caso fortuito, fato do príncipe, etc.).
   • II. QUANT e/ou QUALIT
     • Alguns autores (DI PIETRO, por todos) entendem que as limitações à alteração unilateral aplicam-se somente às de natureza quantitativa, sendo as alterações qualitativas, assim ilimitadas (FCC segue esse entendimento). Por outro lado, STJ e TCU entendem que os limites aplicam-se aos dois tipos de alterações (CESPE segue esse entendimento).
   • I. CLAUS REGULAMENT
     • CLAUS ECONON NÃO!
   • III. HÁ DIR MEEF
   • IV. LIMITES
     • Segundo TCU, a alteração de valores de contratos, não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%.  Para isso, o cálculo das modificações deve ser feito de forma individual sobre o valor original do contrato." http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-reafirma-entendimento-sobre-alteracao-de-valores-contratuais.htm
     • SUPRESSÕES
       • 25%
     • ACRÉSCIMOS
       • 25%
       • 50%
         • REFORMA EDIFÍCIOS / EQUIPS

2. 2. RESCISÃO UNILAT

   • I. SEM PODER JUD
   • II. HIPÓTESES
     • INADIM PART, INT PUB, CASO FORT

3. 3. GARANTIAS

   • - Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. - em geral, a exigência de garantia é uma FACULDADE da administração.
   • I. ATÉ 5% VALOR
     • OU ATÉ 10%
       • VULTO, RISCO, COMPLEX
         • demonstrado por parecer.
   • II. ESPÉCIES
     • CAUÇÃO (R$ ou TIT DIV PUB), FIANÇA BANC, SEG GARANTIA
   • III. PART QUE ESCOLHE

4. 4. FISCALIZAÇÃO

   • Art. 67 da L8666 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
   • I. REPRESENT ADM PUB
     • + TERCEIRO
   • II. PREPOSTO do PART
     • Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
   • "DEVERÁ" nos dois casos

5. 5. OCUP TEMP

   • I. BENS, SERV, PESSOAS
     • SERV ESSEN
   • II. HIPÓTESES
     • RESCISÃO / CAUT APUR ADM
   • III. AUTORIZ MINISTRO

6. 7. EXC CONTR Ñ CUMPR

   • I. RESTRIÇÃO
     • SÓ ATRASO > 90 DIAS
   • II. CONC SERV PUB
     • NÃO HÁ!

7. 6. SANÇÕES

   • - Prazo de defesa: 05 dias Advertência, Multa e Supensão e 10 dias Idoneidade. - As sanções III e IV possuem efeitos EX NUNC - isto é, não interferem nos contratos vigentes! Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25/05/2009). 1. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de “licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.
   • I. ADVERTÊNCIA
   • II. MULTA
     • PUNIT e MORAT
   • III. SUSP TEMP DIR CONTR
     • Certa corrente doutrinária entende que tal sanção tem validade apenas em relação à Administração pública que a aplicou, enquanto a declaração de inidoneidade vale para todos os entes da federação. O TCU segue essa corrente. O STJ, contudo, segue uma segunda corrente doutrinária, que entende que o efeito de ambas as sanções aplica-se a todos os entes da federação - regra geral, deve-se seguir esse posicionamento em concursos.
     • 02 ANOS MÁX
   • IV. INIDONEI CONTR
     • MINISTRO APLICA

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