LEI DE EXECUÇÃO PENAL II

LEI DE EXECUÇÃO PENAL II

1. 1. DISCIPLINA

   • Art. 44, LEP. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.
   • DESTINATÁRIO
     • PRIV. DE LIBER.
     • RESTR. DE DIREITO
     • PRESO PROVISÓRIO
   • DEFINIÇÃO DAS FALTAS
     • Art. 45, LEP. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. § 2º É vedado o emprego de cela escura. § 3º São vedadas as sanções coletivas.
     • SANÇÕES
       • RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA
       • VEDADO
         • CELA ESCURA
           • Solitária
         • SANÇÃO COLETIVA
           • Ex: punir todos os presos transportados porque um quebrou a luminária do carro. Inválido pelo STF.
   • CIÊNCIA AO CONDENADO
     • Art. 46, LEP. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.
   • PODER DISCIPLINAR
     • DIRETOR DO ESTAB.
       • Art. 47, LEP. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
     • AUTOR. ADM - PENA RESTR.
       • Art. 48, LEP. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.
     • FALTAS GRAVES
       • APLICADA PELO JUIZ
         • A autoridade administrativa comunica ao juiz para a aplicação dessas sanções.
   • FALTAS DISCIPLINARES
     • Art. 49, LEP. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
     • GRAVES
       • Definidas pela LEP
       • NÃO SÃO
         • INOBS. DO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
           • Constitui falta grave o rompimento da tornozeleira, bem como deixar de carregar a bateria. Tais condutas equiparam-se à própria fuga. Em contrapartida, a inobservância da ordem de permanecer em determinado perímetro, embora seja descumprimento de condição obrigatória, passível de punição, não caracteriza a falta grave (rol taxativo), haja vista o fato de que tal conduta não obsta o monitoramento. (STJ)
         • MUDANÇA DE ENDEREÇO
           • S/ PRÉVIO AVISO DURANTE O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
     • MÉDIAS E LEVES
       • Definidas pela lei local.
     • TENTATIVA
       • PUNIDA COMO CONSUMADA
         • Ex: tentativa de fuga. Aplica-se sanção como se tivesse fugido.
     • PROCEDIMENTO
       • TRÂNSITO EM JULGADO?
         • Súmula 526, STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.27
         • BASTA CONSTATAÇÃO DO FATO
           • Relativização do presunção da inocência. Se for absolvido, a falta disciplinar é cancelada. Ex: perda dos dias remidos.
       • PAD
         • Súmula 533, STJ. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
         • PELO DIR. DO ESTAB.
         • ADVOGADO OU DEFENSOR
           • É preciso defesa técnica e contraditório.
       • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
         • Súmula 534, STJ. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
         • SERÁ ZERADO
           • Ex: sujeito condenado. Começa no regime fechado. Após 1/6 passa para o semi-aberto. Comete falta grave. Haverá retroação para o fechado. E se cometer falta grave no regime fechado? A consequência será o reinício da contagem para a progressão. Todavia, esse novo prazo será com base no saldo a cumprir da pena. Ex: condenação de 12 anos = 1/6 = 2 anos. Falta grave após 20 meses. Saldo da pena = 10a4m. 1/6 da pena p/ progressão = calculado com base nesse saldo = 20m20d.
       • LIVRAMENTO COND.
         • Súmula 441, STJ. A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
         • Ñ HÁ PREVISÃO LEGAL
           • Ex: Para o primário é necessário cumprir 1/3 da pena. Mesmo que cometa falta grave, o prazo nãoi será zerado. Art. 83, CP. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
       • INDULTO OU COMUTAÇÃO
         • Súmula 535, STJ. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
     • ROL TAXATIVO DE FALTAS GRAVES
       • Art. 50, LEP. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas. VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório
       • COMPONENTE P/ COMUNICAÇÃO
         • POSIÇÃO MAJORITÁRIA
           • Doutrina e Tribunais Superiores. Configura falta grave a posse do celular e de componentes essenciais à comunicação. Ex: bateria de celular. Não configura falta a posse do fone de ouvido (componente não essencial à comunicação).
         • POSIÇÃO MINORITÁRIA
           • Só a posse do celular.
       • APLICÁVEL AO PRESO PROVISÓRIO
       • CRIME DOLOSO
         • Art. 52 , caput, LEP. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
         • PRESCINDE DO TRANS.
           • Súmula 526, STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato3
       • PRESCRIÇÃO
         • 3 ANOS
           • É o prazo mínimo de prescrição penal. Esse é o entendimento da doutrina e da jurisprudência ante a ausência de previsão legal.
       • SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA
         • Embora o rol seja taxativo, a previsão do inciso I é aberta, podendo abranger uma série de condutas.
     • FALTA GRAVE EM REST. DE DIREITOS
       • Art. 51, LEP. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
   • RDD
     • Art. 52, LEP. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
     • PRESSUPOSTOS
       • CRIME DOLOSO
       • SUBVERSÃO DA ORDEM
       • OUTROS CASOS
         • ALTO RISCO
           • § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
         • ORG. CRIMINOSAS
           • § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
           • ASSOC. CRIMINOSA
             • Não é mais quadrilha e bando.
     • CARACTERÍSTICAS
       • Art. 52, LEP. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
       • DURAÇÃO MÁXIMA
         • 360 DIAS
         • REPETIÇÃO
           • ATÉ 1/6 DA PENA
             • APLICADA. Ex: 120 anos.
       • CELA INDIVIDUAL
       • RESTR. DE VISITAS
         • 2 P/ SEMANA
           • POR 2 HORAS. Crianças não contam.
       • BANHO DE SOL
         • 2 HORAS
   • SANÇÕES DISCIPLINARES
     • Art. 53, LEP. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
     • APLICAÇÃO
       • Art. 54, LEP. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
       • PELO DIRETOR
         • Incisos I a IV
       • PELO JUIZ
         • INCLUSÃO NO RDD
           • Art. 54, § 1º, LEP. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. § 2º. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.
           • PROVOCAÇÃO - AUT. ADM.
     • ISOLAMENTO, SUSPENSÃO E REST. DE DIREITOS
       • MÁXIMO: 30 DIAS
         • Art. 58, LEP. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.
       • Ñ É SOLITÁRIA
       • RDD: 360 DIAS
     • MEDIDAS PREVENTIVAS
       • Art. 60, LEP. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
       • ISOLAMENTO PREVENTIVO
         • Medida cautelar pelo diretor do estabelecimento.
         • 10 DIAS
       • RDD
         • SÓ O JUIZ

2. 2. PROGRESSÃO DE REGIME

   • Art. 112, LEP. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
   • AUTORIZAÇÃO = JUIZ
   • REQUISITOS
     • 1/6 DA PENA
       • Requisito objetivo. Esse cálculo será feito para todas as progressões, levando-se em conta o saldo atual da pena a ser cumprida. Ex: novo cálculo para progressão para o regime aberto.
     • BOM COMPORTAMENTO
       • Atestado pelo diretor. Requisito subjetivo.
   • RESSALVA
     • Normas que vedam a progressão. Ex: Nos crimes contra a administração, a exemplo da corrupção e peculato, veda-se a progressão de regime se não houver a reparação do dano ou ressarcimento dos valores indevidamente desviados ou obtidos (art. 33, §4º, CP).
   • EXAME CRIMINOLÓGICO
     • Súmula 439, STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
   • PENA UNIFICADA
     • Art. 75, CP. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, farse- á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
     • Ñ CONSIDERADA PARA PROGRESSÃO
       • Súmula 715, STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
     • MÁXIMO TOTAL DE ENCARCERAMENTO
       • 30 ANOS
   • CRIMES HEDIONDOS
     • PRAZOS
       • PRIMÁRIO = 2/5
       • REINCIDENTE = 3/5
         • Não precisa ser reincidente em crime hediondo, segundo o STJ. A lei não determinou a reincidência específica. Para o livramento condicional, nos casos de crimes hediondos, é necessário o cumprimento de 2/3, proibido o livramento para o reincidente em crime hediondo.
     • ANTES DA LEI 11.464/07
       • Súmula 471, STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
       • MAIS GRAVOSA
         • Pois o STF havia derrubado a impossibilidade de progressão. Logo, nesses casos, a progressão se dará com 1/6 da pena.
       • CARÁTER MATERIAL
         • A previsão que regula os prazos para a progressão de regime tem natureza material, pois trata da liberdade do indivíduo, razão pela qual as disposições de lei nova não retroagem, salvo se mais benéficas.
   • TRÁFICO PRIVILEGAIDO
     • Ñ É CRIME HEDIONDO
       • Entendimento do STF e do STJ.
     • PRAZO COMUM = 1/6
   • CONCURSO ENTRE HEDIONDO E COMUM
     • CÁLCULO DIFERENCIADO
       • Ex: condenação por roubo (4 anos) + Latrocínio (20 anos - Hediondo) = 24 anos no total. Se fosse contado 2/5 sobre 24 anos = 9,6 anos. Cálculo diferenciado = 20 anos x 2/5 = 8 anos. 4 anos x 1/6 = 8 meses = Total 8a8m.
   • CRIMES CONTRA A ADM. PÚB.
     • Art. 33, § 4º, CP. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
     • REQUISITOS
       • DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO
       • REPARAÇÃO DO DANO
       • + REQUISITOS NORMAIS
     • É CONSTITUCIONAL
       • Já decidiu o STF. Facultou o parcelamento da dívida.
   • REQ. SUBJ.
     • BOM COMPORTAMENTO
       • DIRETOR DO ESTAB.
         • Quem o atesta.
       • EXAME CRIMINOLÓGICO
         • Súmula 439, STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.46 Súmula Vinculante 26. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
         • POSSÍVEL SE MOTIVADO
         • AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS
           • Essa é a finalidade do exame, segundo a súmula vinculante 26 do STF.
   • CONDENADO ESTRANGEIRO
     • PODE PROGREDIR
       • Mesmo se estiver preso, não tiver domicílio no Brasil e for objeto de processo de expulsão.
     • SUBST. DE PENA
       • POSSÍVEL
         • O fato dele não ter domicílio não é óbice.
     • PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
       • Havendo processo de extradição instaurado, a progressão de regime dependerá da autorização do STF. (STF).
   • SEGURANÇA MÁXIMA
     • Ñ PROGRIDE
       • O fato de estar cumprindo pena em presídio federal de segurança máxima é incompatível com a progressão do regime. Há presunção de mal comportamento que ensejou a transferência do preso.
   • PROGRESSÃO PER SALTUM
     • Súmula 491, STJ. É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
   • INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA
     • DELIBERADO
       • O STF criou uma nova condição. Entende que, nesse caso, o condenado não está se sujeitando às regras da execução penal. 
       • IMPEDE PROGRESSÃO
       • EXCEÇÃO
         • Absoluta impossibilidade econômica de pagar.
       • ART. 118 A CONTRARIO SENSU
         • Art. 118, LEP. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
   • AO REGIME ABERTO
     • TRABALHO OU PROPOSTA
       • Art. 114, I.
     • FLEXIBILIZAÇÃO
       • O STJ tem flexibilizado tal exigência ante a constatação da dificuldade de detentos de arrumarem emprego. A falta de emprego não impedirá a progressão ao regime aberto, devendo o beneficiado, após, comprovar o trabalho, sob pena de cassação do benefício (STJ).
   • PROGRESSÃO SUBSEQUENTE
     • MARCO INICIAL
       • Cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP, não a data de implementação do regime. Ex: Condenado preenche os requisitos em 01/01/2018. Todavia, a decisão judicial autorizando a progressão somente é proferida 6 meses depois. O marco inicial para a nova progressão de regime será o dia 01/01/2018.

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