LEI DE EXECUÇÃO PENAL III

LEI DE EXECUÇÃO PENAL III

1. 1. REGIME ABERTO

   • Art. 36, CP - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
   • SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO REGIME
     • Art. 113, LEP. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
   • FALTA DE VAGAS
     • REGIME + BENÉFICO
       • Deverá aguardar a vaga em regime mais benéfico. Súmula vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
     • SOLUÇÕES - STF
       • SAÍDA ANTECIPADA
         • Progressão antecipada dos detentos atuais do regime.
       • LIBERDADE MONITORADA
       • PENA REST. OU ESTUDO
       • PRISÃO DOMICILIAR
         • ÚLTIMO CASO
   • REQUISITOS
     • Art. 114, LEP. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
     • DISPENSA DO TRABALHO
       • PRISÃO DOMICILIAR
         • Caráter humanitário
     • ESPECIAIS
       • Art. 115, LEP. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
       • VEDADO PENA SUBST.
         • Súmula 493, STJ. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
         • EXEMPLO
           • A e B condenados a 2 anos. A teve pena substituída (2 restritivas). B não teve direito à substituição. Está em regime aberto. Como não há vaga em casa de albergado, irá para prisão domiciliar. O juiz não poderá estabelecer como requisito especial o cumprimento de pena substitutiva (ex: pagamento de cesta básica). Isso seria bis in idem.
       • PODEM SER MODIFICADAS
         • Art. 116, LEP. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
   • PRISÃO DOMICILIAR
     • Art. 117, LEP. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental49; IV - condenada gestante.
     • CARÁTER HUMANITÁRIO
     • SÓ P/ REG. ABERTO
       • SALVO FALTA DE VAGA
         • NO semiaberto.
   • MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
     • Art. 146-B, LEP. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar;

2. 2. REGRESSÃO

   • Art. 118, LEP. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;50 II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em
   • HIPÓTESES
     • CRIMES DOLOSO OU FALTA GRAVE
       • Independe do trânsito em julgado para o caso do crime doloso (Súmula 526 STJ).
       • TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO P/ NOVA PROGRESSÃO
         • FALTA GRAVE
         • FUGA
           • RECAPTURA
     • CONDEN. POR CRIME ANTERIOR
       • Soma torna incompatível o cumprimento da pena somada no regime atual.
       • CRIME POSTERIOR
         • Já previsto na causa anterior (crime doloso posterior).
       • TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO P/ NOVA PROGRESSÃO
         • TRÂNS. DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO
     • Ñ PAGAR MULTA
       • § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
       • CRÍTICA
         • Parte da doutrina: se é dívida de valor, não podendo ser convertida em pena privativa de liberdade, não poderia impedir a progressão de regime. Não é esse o entendimento do STF (argumento contrário senso do art. 118).
     • FRUSTRAR OS FINS DA EXECUÇÃO
       • Também no caso do regime aberto. Ex: não submissão às regras do regime.
   • CAUTELAR
     • STJ = admite a possibilidade. Pode ser aplicada pelo juiz sem a prévia oitiva do apenado.
     • ASSEGURAR
       • Disciplina a ordem interna do estabelecimento penal.

3. 3. AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA

   • É o gênero.
   • PERMISSÃO DE SAÍDA
     • Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
     • CARÁTER HUMANITÁRIO
     • POSSIBILIDADE
       • REG. FECHADO OU SEMIABERTO
         • CONDENADO
         • PRESO PROVISÓRIO
     • HIPÓTESES
       • FALECIMENTO OU DOENÇA DO CADI
       • TRATAMENTO MÉDICO
         • Ex: saída para fazer quimioterapia se não houver condições no estabelecimento.
     • CONCEDIDA PELO DIRETOR
       • Independe de autorização judicial.
       • C/ ESCOLTA
     • DURAÇÃO
       • TEMPO NECESSÁRIO
         • Ex: tempo necessário para enterrar a mãe.
   • SAÍDA TEMPORÁRIA
     • Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (
     • POSSIBILIDADE
       • SÓ SEMIABERTO
         • Não possível para preso provisório.
     • CARÁTER RESSOCIALIZADOR
       • S/ VIGILÂNCIA
         • MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
           • POSSÍVEL
             • Vigilância indireta.
     • HIPÓTESES
       • VISITA À FAMÍLIA
       • FREQUENTAR CURSO
       • ATIVIDADE QUE CONTRIBUA P/ O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL
     • QUEM AUTORIZA?
       • JUÍZO DA EXECUÇÃO
         • Súmula 520. O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
         • ATO MOTIVADO
           • Art. 123 da LEP
       • CALENDÁRIO DE SAÍDAS
         • PRÉVIO. Legítimo, segundo o STF. Ex: páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e natal. Essa decisão não pode ser delegada ao diretor.
         • STJ
           • Recomendável que cada saída seja por decisão motivada. Todavia, ante a dificuldade que gera atrasos, pode-se fixar calendário de saídas temporárias por ato judicial, ouvido o MP e o Diretor do Presídio. Fixado, as saídas, nas datas fixadas, são concedidas automaticamente pela direção do presídio.
     • REQUISITOS
       • Art. 123, Lei 7210/84. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
       • COMPORTAMENTO ADEQUADO
       • TEMPORAL
         • PRIMÁRIO = 1/6
           • Da pena. Não no regime. Ex: veio do fechado. Já cumpriu 1/6 para estar no semiaberto. Súmula 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (Súmula 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992)
           • E SE COMEÇAR NO SEMIABERTO?
             • Não se exige o prazo mínimo de cumprimento da pena, desde que cumpridos os demais requisitos. O instituto é próprio para o regime semiaberto.
         • REINCIDENTE = 1/4
       • COMPATIB. C/ OBJETIVOS DA PENA
         • Ex: objetivo da pena é a ressocialização. Não dá para autorizar a saída temporária para o apenado curtir o carnaval.
     • TEMPO DE SAÍDA
       • Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
       • ATÉ 7 DIAS
         • Logo, são 5 saídas de até 7 dias = 35 dias por ano.
       • STJ
         • Possível maior número de autorizações, desde que respeitado o limite máximo de 35 dias. Ex: 7 saídas de 5 dias ou 11 saídas de 3 dias e 1 saída de 2 dias. Flexibiliza-se o intervalo.
       • INTERVALO ENTRE SAÍDAS
         • § 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
         • 45 DIAS
     • CONDIÇÕES DURANTE A SAÍDA
       • atividades discentes. § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
       • STJ
         • Possível ficar em outro endereço, onde possa ser encontrado, que não seja da família. Ex: ficar na casa de missão evangélica.
     • FREQUÊNCIA A CURSO
       • § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
       • SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
         • Ex: poderá sair todos os dias exclusivamente para o curso (sem pernoite), mesmo que ultrapasse o limite de 35 dias.
     • REVOGAÇÃO
       • Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
       • AUTOMÁTICA
         • Ñ É IRREVERSÍVEL
       • POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO

4. 4. REMIÇÃO

   • Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
   • REGIMES (Regra)
     • FECHADO
     • SEMIABERTO
   • HIPÓTESES
     • TRABALHO
       • Só nos regimes fechado e semiaberto.
       • REGIME ABERTO
         • O trabalho é condição desse regime.
     • ESTUDO
       • FELIXIBILIZAÇÃO
         • Tem-se admitido também no regime aberto e durante o livramento condicional: § 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
   • CONTAGEM
     • ESTUDO
       • § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
       • 1 DIA DE PENA = 12 HORAS DE ESTUDO
         • DIVIDIDO NO MÍNIMO EM 3 DIAS
           • Ex: 4 horas de aula por dia.
       • CONSTR. PRETORIANA
         • Súmula 341 (antes da previsão legal). A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
         • DIAS NÃO ÚTEIS?
           • Possível, segundo o STJ. Ex: assistir aula online em dia  não útil.
     • TRABALHO
       • 1 DIA DE PENA = 3 DIAS DE TRABALHO
         • CARGA HORÁRIA = 6 A 8 HORAS
           • Tem sido flexibilizado pelo STF.
         • POR DIA
           • A contagem, exigida pela lei, é em razão de dias de trabalho, não por horas trabalhadas (STF)
   • SE DÁ PELO MÉRITO
     • É conquistada. Diferente da remissão (perdão).
   • TRABALHO EXTRAMUROS
     • AUTORIZA REMIÇÃO
       • Nos regimes fechado e semiaberto (STJ). Ganhará remuneração e remição.
   • ENSINO À DISTÂNCIA
     • § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
   • ATIVIDADE DE LEITURA
     • O controle se dá por resumo dos livros lidos.
     • EXISTÊNCIA DE EDUCAÇÃO FORMAL
       • NO PRESÍDIO. Não impede a remição pela leitura, que pode ser feita em qualquer momento e dia (STJ). Computa-se horas para fins de remição.
   • CUMULAÇÃO
     • § 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
     • JURIS INADMITIA ANTES DA LEI 12433/2011
     • EXEMPLO
       • Jornada de trabalho = 8 horas + Jornada de estudo = 4 horas. Em 3 dias terá 2 dias de remição (1 pelo estudo e outro pelo trabalho).
   • ACIDENTE DE TRABALHO
     • § 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição
     • CONTROLADO
       • Necessidade de laudo para evidenciar a necessidade de afastamento.
   • BÔNUS POR CONCLUSÃO DE CURSO
     • § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
     • EXEMPLO
       • Concluiu o ensino médio. Remiu 180 dias. Ganhará + 60 dias pela conclusão do curso. Não há bônus por passar no ENEM. O bônus se dá pela conclusão do curso (STJ).
   • PRISÃO CAUTELAR
     • 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar
   • PERDA
     • Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
     • FALTA GRAVE
       • PERDA DE ATÉ 1/3
         • Não é direito adquirido, mas não perde tudo (posição intermediária). O montante da perda deve ser fundamentado pelo juiz (STJ).
         • REDUÇÃO PROPORCIONAL
           • À GRAVIDADE DA FALTA.
         • NORMA BENÉFICA
           • Retroage. Ex: antes da lei 12433/2011, o apenado cometeu falta grave. Perdeu todos os dias remidos. Necessidade de readequar pelo juízo da execução a fim de limitar a perda até 1/3, conforme a proporcionalidade da gravidade da falta.
       • ANTES = PERDIA TUDO
         • O entendimento era de que não havia direito adquirido. Era mera expectativa de direito. Superação da súmula vinculante 9.
       • PODER-DEVER
         • O juiz tem o dever de decretar a perda dos dias remidos. A discricionariedade do juiz reside apenas na fração da redução.
       • ALCANCE DA PERDA
         • DIAS REMIDOS ANTERIORES
           • Mesmo que ainda não computados pelo juízo da execução.
         • POSTERIORES À FALTA
   • TEMPO REMIDO
     • PENA CUMPRIDA
       • Computado para gozo dos benefícios. Ex: pena de 12 anos. Precisa de 1/6 para progredir para o semiaberto = 2 anos. Cumpre 1a9m + 3 meses de remição (computado como pena cumprida) = 2 anos necessário para a progressão.
   • RELATÓRIO MENSAL
     • Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) § 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.
     • DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO
       • Feita pelo juiz periodicamente, conforme os relatórios enviados pela autoridade administrativa.
     • SAÍDA PARA ESTUDO § 1º
       • 2 Benefícios = autorização de saída para o estudo e remição da pena pelo estudo.

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