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Processo Penal - Jurisdição, Competência e Medidas Cautelares
Description
Mind Map on Processo Penal - Jurisdição, Competência e Medidas Cautelares, created by Juliana Oliveira on 21/03/2018.
Mind Map by
Juliana Oliveira
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Juliana Oliveira
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Resource summary
Processo Penal - Jurisdição, Competência e Medidas Cautelares
Teoria geral das cautelares
Requisitos
Fumus comissi delicti
Periculum libertatis
inexiste análise de mérito na tutela cautelar
presunção de inocência é regra de tratamento
in dubio pro reo é regra de julgamento
Características das cautelares
instrumentalidade hipotética
acessoriedade
cognição sumária
provisoriedade
referibilidade
Princípios das cautelares
Presunção de inocência
Duração razoável de processo
critérios de escolha e procedimento
adequação
necessidade
só cabe cautelar se o crime tiver ppl de maneira isolada, cumulada ou alternada
durante o processo, o juiz pode impor cautelar cautelar de ofício
Contraditório prévio
Prisão cautelar
Annotations:
ocorre antes da superveniência de sentença penal condenatória
Prisão flagrante delito
flagrante próprio/verdadeiro/real
flagrante impróprio
flagrante presumido
flagrante preparado
flagrante esperado
Prisão preventiva
Prisão temporária
Imunidades
Presidente República
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