Processo administrativo (Lei 9784)

Processo administrativo (Lei 9784)

1. STF e STJ: aplica-se subsidiariamente aos Estados e Municípios

2. Princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

3. Direitos dos administrados

   • Ser tratado com respeito
   • Ter ciência da tramitação, vista aos autos, e obter cópias
   • Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
   • Assistência FACULTATIVA por advogado

4. Deveres dos administrados

   • expor fatos conforme a verdade
   • lealdade, urbanidade e boa-fé
   • não agir temerariamente
   • prestar informações solicitadas e colaborar para esclarecimentos

5. Início do processo

   • de ofício ou a pedido
   • Requerimento por escrito, salvo casos em que admitido oralmente
   • vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos
   • Órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados
   • Pedidos de uma pluralidade de interessados com conteúdo e fundamento idêntico: único requerimento

6. Interessados

   • PF ou PJ como titulares de direitos ou no exercício de representação
   • Aqueles que, sem terem iniciados, podem ser afetados pela decisão
   • Organizações e associações representativas -> interesses coletivos
   • Pessoas ou associações quantoa direitos difusos
   • Capazes = maior de 18, salvo previsão especial em ato normativo

7. Competência

   • Irrenunciável, salvo delegação e avocação
   • delegação
     • ainda que a órgão não hierarquicamente subordinado
     • Não pode ser delegado
       • Edição de ato normativo
         • podem ser avocados
       • Decisão de recursos adm.
       • matérias de comp. exclusiva
         • Doutrina e juris. entendem que ñ podem ser avocados
     • características
       • publicado no meio oficial
       • revogável a qqr tempo
       • decisões considerar-se-ão editadas pelo delegado
   • Avocação
     • Caráter excepcional
     • Motivos relevantes devidamente justificados
     • De forma temporária
   • Inexistindo lei -> autoridade de MENOR GRAU HIERÁRQUICO para decidir

8. Impedimento e suspeição

   • Impedido de atuar em PA, o servidor ou autoridade que:
     • Tenha interesse direto ou indireto
     • Perito, testemunha ou representante no processo, ou se tais situações ocorrerem com cônjuges ou parentes até 3º grau
     • Litigue judicial ou adm. com o interessado ou seu cônjuge
   • Suspeito
     • amizade íntima ou inimizade notória
       • de servidor com algum dos interessados ou seus cônjuges/parentes até 3º grau
         • Do indeferimento cabe recurso sem ef. susp.

9. Forma dos atos

   • Não dependem de forma determinada, salvo disposição legal
     • Por escrito, em vernáculo, com data e local, e assinatura da autoridade resp.
   • Devem ser em dias úteis, no horário de funcionamento normal
   • Inexistindo disposição específica, os atos do órgão devem ser em 5 dias, salvo força maior
     • Prazo prorrogável por 5d