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DECRETO AUTÔNOMO
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DECRETO AUTÔNOMO
Delegável aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre
- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
CF/88, Art. 84, IV
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- Mind Map on DECRETO AUTÔNOMO, created by Hugo Tanno on 05/04/2018.
- Created by
- Hugo Tanno · Apr 2018
- Updated
- Apr 5, 2018
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