LEI ANTIDROGAS II

LEI ANTIDROGAS II

1. 1. FORMAS EQUIPARADAS - ART. 33, §1º

   • INCISO I
     • I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matériaprima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
     • MESMOS NÚCLEOS DO CAPUT
     • OBJETO MATERIAL DIFERENTE
       • Matéria prima, insumo ou produto químico destinados à preparação das drogas (punição antecipada do ato preparatório).
       • EX: SEMENTE
     • CONSUNÇÃO
       • Se o comportamento meio atinge o fim almejado (produção da droga) a figura do caput absorve esse tipo meio.
   • INCISO II
     • II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
     • FINALIDADE
       • É o tráfico (mercancia).
     • EX: PLANTAS
       • P/ o tráfico.
     • CONSUNÇÃO
       • Pelo crime fim.
   • INCISO III
     • III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
     • FINALIDADE
       • P/ o tráfico ilícito de drogas. Ex: alugar sítio para have, tendo consciência que lá haverá o tráfico ilícito de drogas. Não haverá crime se o proprietário não tem essa consciência (aluga e coloca no contrato a vedação ao consumo da droga).

2. 2. TIPO SUBJETIVO

   • DOLO
     • Realizar o núcleo com a finalidade de circulabilidade das drogas.
   • ESPECIAL FIM DE AGIR
     • Nas figurar equiparadas = para o tráfico ilícito de drogas.

3. 3. PENAS

   • 5 A 15 ANOS
   • MULTA = 500 A 1500 DIAS-MULTA

4. 4. EFEITOS DA CONDENAÇÃO

   • EXPROPRIAÇÃO
     • DE BENS (ART. 243, CF).
   • DESTRUIÇÃO DE SUBST.
     • Art. 31 da Lei de Drogas.

5. 5. TRÁFICO PRIVILEGIADO

   • Art. 33, § 4o , Lei 11.343/06. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
   • CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA
   • REQUISITOS CUMULATIVOS
     • Subjetivos.
     • PRIMARIEDADE
       • Ñ reincidente.
     • BONS ANTECEDENTES
     • Ñ DEDICAÇÃO À ATIV. CRIMINOSAS
       • Só beneficia o delinquente ocasional (fato isolado na vida).
       • ASSOCIAÇÃO P/ O TRÁFICO
         • É inaplicável a aplicação da causa de diminuição de pena na hipótese em que o agente tenha sido condenado, na mesma ocasião, por associação ao tráfico, figura esta que pressupõe habitualidade e permanência da associação (STJ).
       • OCUPAÇÃO LÍCITA CONCOMITANTE
         • Afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena caso o agente se dedique à atividade criminosas, mesmo que o faça de modo concomitante ao exercício de ocupação lícita. Não se exige que a dedicação à atividade criminosa se dê de modo exclusivo.
       • AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS
         • EM CURSO. Podem ser utilizadas pelo juiz para negar a incidência da causa de diminuição da pena sob o fundamento da comprovação da dedicação do agente à atividades criminosas.
     • Ñ PARTIC. EM ORG. CRIM.
       • A simples condição de mula não implica necessariamente sua participação em ORCRIM. É preciso comprovar a participação.
     • QUANTIDADE DE DROGA
       • Não é elemento idôneo a afastar a aplicação da causa de diminuição da pena (STF). Todavia, em outro caso o STF entendeu que não seria crível conceber que o paciente (HC) preso com 500 KG de maconha não integraria organização criminosa,
   • QUANTUM DA REDUÇÃO
     • 1/6 A 2/3
     • CIRCUNSTÂNCIAS
     • ELEMENTOS
       • Natureza e quantidade da droga, a personalidade e conduta do agente. Segundo o STJ, a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar o indeferimento da causa de diminuição, desde que não haja bis in idem.
   • Ñ HEDIONDO
     • Pacífico no STF.
     • CANCELAMENTO DA S. 512 DO STJ

6. 6. COMBINAÇÃO DE LEIS

   • Ex: crime sob a égide da lei 6368/76 = pena de 3 anos. Lei 11343/06 - pena mínima de 5 anos (aparentemente mais gravosa). Entretanto, o § 4º permite a redução da pena de 1/6 a 2/3. Os tribunais superiores vedam a retroatividade parcial (apenas da parte benéfica). O juiz estaria criando uma 3ª lei (agindo como legislador).
   • DIVERGÊNCIA
     • 1ª CORRENTE
       • Incabível. Súmula 501, STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
       • UMA LEI OU OUTRA
       • STF
         • Vedou a combinação (retroatividade em tiras, segundo o Min. Fux)
     • 2ª CORRENTE
       • Parte da doutrina.
       • EXEMPLO
         • Antiga lei de drogas - causa de aumento de pena por concurso de pessoas. Nova Lei - acabou a majorante. Ex: pessoa foi condenada sob a égide da lei anterior a pena de 3 anos + causa de aumento. Como a lei nova não trouxe a majorante, a pessoa só poderá cumprir 3 anos. É uma retroatividade parcial.