DOS DIREITOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

CONDIÇÕES PARA SE CANDIDATAR
1. VI - IDADES MINÍMAS
  Annotations:
  - A) 35 ANOS - PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SENADOR.
  - B) 30 ANOS - GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DF.
  - C) 21 ANOS - DEPUTADO FEDERAL, D. ESTADUAL, D. DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E JUIZ DE PAZ.
  - D) 18 ANOS - VEREADOR
2. V - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
3. IV - DOMICÍLIO EL. NA CIRCUNSCRIÇÃO
4. III - ALISTAMENTO ELEITORAL
5. II - EXERCÍCIO DOS D. POLITICOS
6. I - NACIONALIDADE BR
* NÃO PODE SER CANDIDATOS *
1. INELEGÍVEIS
  Annotations:
  - ANALFABETOS E ESTRANGEIROS
2. INALISTÁVEIS
  Annotations:
  - ESTRANGEIROS E CONSCRITOS.
3. ANALFABETOS
REELEITOS P/ UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE
1. PREFEITO
2. GOVERNADOR
3. PRESIDENTE
4. CONCORREREM OUTROS CARGOS:
  1. RENUNCIAR RESPECTIVOS MANDATOS
    1. 6 MESES ANTES DO PLEITO
ELEGIBILIDADE MILITAR
1. MENOS DE 10 ANOS
  1. AFASTAR-SE DO CARGO
2. MAIS DE 10 ANOS
  1. AGREGADO P/ AUTORIDADE
    1. SE ELEITO: INATIVIDADE
IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO
1. 15 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO
2. TRAMITARÁ:
  1. EM SEGREDO DE JUSTIÇA
    1. MANISFESTA MÁ FÉ
APLICAÇÃO DA LEI: PROCESSO ELEITORAL
1. ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
É LIVRE
1. INCORPORAÇÃO
2. EXTINÇÃO
3. FUSÃO
4. CRIAÇÃO
DEVERES
1. CARÁTER NACIONAL
2. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO OU SUBORDINAÇÃO A ESTES
3. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL
GRATUIDADE
1. RÁDIO
2. TELEVISÃO
* VEDADO *
1. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR

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