Etapas do Processo Legislativo

No Executivo: Presidente da República
1. Veto
  1. Total: PL volta ao Congresso para análise do veto
    1. Veto mantido: PL é arquivado
    2. PL derrubado: volta ao Executivo para Promulgação e Publicação
  2. Parcial: Pl volta ao Congresso para análise
    1. Veto mantido: volta ao Executivo para Promulgação e Publicação do texto aprovado
    2. Veto derrubado: volta ao Executivo para Promulgação e Publicação do texto na ínntegra
  3. Veto Político: o PR entende que o PL é prejudicial ao interesse público
  4. Veto jurídico: o PR entende que o PL é inconstitucional
2. Sanção
  1. Promulgação: o PR deve promulgar em 48h. Caso não o faça, caberá ao Pres do Senado. Cao ele também não promulgue, o 1o vice presidente do Senado o fará
  2. Sanção expressa: o PR manifesta sua concordância
  3. sanção tácita: o PR não se manifesta pelo prazo de 15 dias. A sanção, então, fica subentendida
  4. Publicação no DOU, obs vacatio legis
No Legislativo: Congresso
1. Apresentação do Projeto de Lei
  1. Se apresentado por senador ou comissão do senado, caberá ao próprio Senado atuar como casa iniciadora, caso contrário, a Câmara será a casa iniciadora
2. Apreciação pela CCJ para análise de consitucionalidade
3. Análise pelas ComissõesTemáticas da casa iniciadora (16 na Câmara e 7 no Senado)
4. Discussão e votação em plenário. Obs. quórum de instalação e de votação
5. Votação na Casa iniciadora
  1. PL aprovado: segue para a Casa revisora
    1. PL aprovado é encaminhado ao Executivo
    2. PL rejeitado é arquivado
    3. PL aprovado com emendas volta à Casa iniciadora para nova apreciação
      1. Emendas rejeitadas: PL segue para Executivo
      2. Emendas aceitas: PL + emendas seguem para Executivo
  2. PL rejeitado: é arquivado

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