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Description
Mind Map by Bárbara Linck, updated more than 1 year ago
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Created by Bárbara Linck
over 10 years ago
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Lei Orgânica: Organização Municipal - Competências
- Objetivo: pleno desenvolvimento de suas funções sociais
- Prover a tudo quanto respeite ao interesse
local, garantindo o bem-estar de seus
habitantes
- Organizar seus serviços
administrativos e patrimoniais
- Conceder, permitir e autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes
- Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei
- Estabelecer servidões (encargos) administrativas necessárias à realização de seus serviços
- Organizar-se juridicamente, decretar leis, medidas e atos do seu peculiar interesse
- Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores
- Fixar em todas as repartições públicas municipais, em local visível por todos os que as frequentam,
relação das pessoas que nela trabalham, contendo, ainda, cargo ou função e a data de admissão de
cada funcionário ou servidor
- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas
- Estabelecer normas de
prevenção e controle de
ruído, de poluição do ar e da
água
- Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos ascensores (elevador)
- Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação
- Estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito e colaborar com ela
- Tomar as medidas necessárias para restringir a morbidez (doença) e
mortalidade infantis, bem como medidas de higiene social que
impeçam a propagação de doenças
- Conceder, permitir e fixar normas nos serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas,
seus itinerários, pontos de estacionamento e paradas
- Regulamentar a utilização de logradouros públicos, sinalizar as faixas de rolamento, as zonas de
silêncio e disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a
veículos que circulam no Município
- Estimular a educação higiênica
e apoiar a prática desportiva
- Fiscalizar a produção, conservação, o comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao
abastecimento público
- Promover diretamente ou através de convênios ou
colaboração com a União, o Estado e outras
instituições, programa de construção de moradias e
melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico
- Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos,
a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e
industrial
- Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento como instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana
- Constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e suas instalações, conforme
dispõe a lei
- Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de
licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes
- Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencem a
entidades particulares
- Interditar edificações em ruínas ou em condições
de insalubridade e fazer demolir construções que
ameacem a segurança coletiva
- Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda
- Regulamentar e fiscalizar as
competições esportivas, os
espetáculos e os divertimentos
públicos
- Legislar sobre a apreensão e o depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de
transgressão (violação) de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e as condições de venda das
coisas e dos bens apreendidos
- A responsabilidade de conservar e impedir a ocupação indevida de áreas verdes na forma
da lei
- Instituir, no máximo, três pontos facultativos ao ano
- Criar Empresa Municipal de Transporte Coletivo, para transportar passageiros em qualquer linha já existente
ou em outras que venham a surgir dentro do município de Gravataí
- Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos
alunos matriculados e com frequência regular nos
estabelecimentos de Ensino Público Municipal, bem como aos
usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades
sem fins lucrativos
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