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Description
Mind Map by Ariane Sousa, updated more than 1 year ago
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Created by Ariane Sousa
almost 6 years ago
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Processo Legislativo - Sanção e Veto,
Promulgação e Publicação
- SANÇÃO, VETO,
PROMULGAÇÃO E
PUBLICAÇÃO
- PUBLICAÇÃO
- Cabe à autoridade que promulgou
- Divulgação oficial do
conteúdo da lei
- Não prevê prazo
- Cabe à autoridade que promulgou
- PROMULGAÇÃO
- Presidente/
Governador
- Presidente
do Senado
- Vice-Presidente
do Senado
- PRAZO 48H
- Vice-Presidente
do Senado
- PRAZO 48H
- Presidente
do Senado
- Certidão de
Nascimento do BB!
- Ato que confirma
que uma nova lei
surgiu
- Presidente/
Governador
- SANÇÃO E VETO
- CLASSIFICAÇÃO
- VETO
- CARACTERÍTICAS
- IRRETRATÁVEL
- Se o PR se arrepender, não pode voltar mais atrás.
- Se o PR se arrepender, não pode voltar mais atrás.
- MOTIVADO
- Deve ser explicado
- Deve ser explicado
- RELATIVO
- Superável, pode ser derrubado por MA do CONGRESSO
- Superável, pode ser derrubado por MA do CONGRESSO
- EXPRESSO
- Não pode ser tácito com a sanção
- Não pode ser tácito com a sanção
- IRRETRATÁVEL
- MOTIVOS
- JURÍDICO
- Por entender que
o Projeto é
INCONSTITUCIONAL
- Por entender que
o Projeto é
INCONSTITUCIONAL
- POLÍTICO
- Quando o presidente
considera a matéria
contrária ao
INTERESSE PÚBLICO
- Quando o presidente
considera a matéria
contrária ao
INTERESSE PÚBLICO
- JURÍDICO
- EXTENSÃO
- PARCIAL
- Não pode vetar só uma
PALAVRA ou
EXPRESSÕES.
- CF, Art. 66 $2
- CF, Art. 66 $2
- Não pode vetar só uma
PALAVRA ou
EXPRESSÕES.
- TOTAL
- PARCIAL
- CARACTERÍTICAS
- SANÇÃO
- TÁCITA
- Presidente deixa passar o prazo
- Presidente deixa passar o prazo
- EXPRESSA
- Presidente assina
- Presidente assina
- TÁCITA
- VETO
- EFEITOS
- VETO
- Devolve o projeto ou a
parte vetada (veto
parcial) para o
Congresso Nacional
- Se o Congresso REJEITA O
VETO O PRESIDENTE, O PL
vira Lei e VOLTA para o
PRESIDENTE PROMULGAR
- O CN Só pode REJEITAR O VETO
por MAIORIA ABSOLUTA de
Deputados e MAIORIA
ABSOLUTA de Senadores
- O CN Só pode REJEITAR O VETO
por MAIORIA ABSOLUTA de
Deputados e MAIORIA
ABSOLUTA de Senadores
- Se o Congresso ACEITA O
VETO DO PRESIDENTE, o
PL ou a parte vetada será
ARQUIVADA
- Em SESSÃO CONJUNTA
- Discute junto
mas vota
separado!
- Discute junto
mas vota
separado!
- PRAZO DE 30 DIAS PARA
RESPOSTA SOB PENA DE
TRANCAMENTO DE PAUTA
DO CONGRESSO
- No caso do veto parcial,
o que não foi vetado já é
sancionado!
- Se o Congresso REJEITA O
VETO O PRESIDENTE, O PL
vira Lei e VOLTA para o
PRESIDENTE PROMULGAR
- Devolve o projeto ou a
parte vetada (veto
parcial) para o
Congresso Nacional
- DA SANÇÃO
- Não convalida/corrige vícios do PL
- Transforma o PL em LEI
- NASCEU O BB!
- NASCEU O BB!
- Não convalida/corrige vícios do PL
- VETO
- OBJETO
- NÃO DEPENDEM DE
SANÇÃO ou VETO
(em regra)
- Medida Provisória
- Lei Delegada
- Resoluções de cada casa
- Decreto Legislativo
- Emenda Const.
- Medida Provisória
- PL COMPL.
- PL
- NÃO DEPENDEM DE
SANÇÃO ou VETO
(em regra)
- PRAZO
- 15 DIAS ÚTEIS
- SOB PENA DE SANÇÃO TÁCITA
- Caso o presidente não responda
- Caso o presidente não responda
- SOB PENA DE SANÇÃO TÁCITA
- 15 DIAS ÚTEIS
- Competência do
Presidente ou
Governador
- CF, ART.66
- CLASSIFICAÇÃO
- PUBLICAÇÃO
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