Livramento condicional

Livramento condicional

1. Requisitos Objetivos

   • A PPL fixada na sentença deve ser igual ou superior a 2 anos. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se para efeito do livramento (art. 84 do CP)
     • Condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes: cumprimento de + de 1/3 da pena.
     • Condenado reincidente em crime doloso: cumprimento de 1/2 da pena
     • Condenado por crime hediondo e equiparados. não reincidente específico em crimes dessa natureza: cumprimento de + de 2/3 da pena
     • Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

2. Requisitos Subjetivos

   • a) Ostentar bom comportamento carcerário (LEP, art. 112), ou, segundo art. 83, III, do CP, comportamento satisfatório durante a execução da pena; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
   • b) Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Essa perícia é dispensável, já que não mais é obrigatório o exame criminológico.

3. Período de prova

   • Restante da pena

4. Condições

   • Condições obrigatórias (LEP, artigo 132, parágrafo 1º). Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
   • Condições facultativas (LEP, art. 132, §2º): não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares.

5. Revogação

   • Revogação Obrigatória
     • a) Se o liberado vem a ser condenado a PPL, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do período de prova;
     • b) Se o liberado vem a ser condenado a PPL, em sentença irrecorrível, por crime anterior ao período de prova, observado o disposto no artigo 84 deste código (arts. 140 a 145 da LEP).
       • LEP:Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
         • Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
   • Facultativa
     • a) Se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
     • b) Se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa ou restritiva de direitos (não pode ser privativa de liberdade).