null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
14103769
CPI's
Description
Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
No tags specified
cpi's
comissões
poder legislativo
constitucional
direito constitucional
concursos públicos
Mind Map by
Renata Concurso
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Lucas Oliveira
over 8 years ago
Copied by
Renata Concurso
almost 6 years ago
1
0
0
Resource summary
CPI's
Fiscalização
Função típica
Procedimento investigatório
Poderes semelhantes aos de juízes
Não se trata de requisito para ações judiciais
Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
Poderes
CF, RI e CP's
Pode
Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
Determinar intimação de testemunhas
Acesso a dados fiscais e bancários
Não pode
Determinação de prisão, salvo flagrante delito
Buscas e apreensões domiciliares
Interceptações de comunicações telefônicas
Reserva Constitucional de Jurisdição
Deveres
Fundamentar decisões
Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
Tratamento com urbanidade
Requisitos
1/3 dos membros da casa
Fato determinado
Prazp certo
Art. 58, §3º, CF
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal
Browse Library