Convênios Públicos

Convênios Públicos

1. Legislação Aplicavél

   • O novo CCP acolhe, também, muitas das novidades trazidas pelas directivas comunitárias: o diálogo concorrencial, os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compra e os sistemas de aquisição dinâmicos. A União Europeia está a actualizar e a simplificar a legislação relativa aos processos de adjudicação dos contratos públicos. Esta revisão, destinada a ser aplicada numa União de 27 Estados-Membros, resulta na fusão das quatro directivas europeias vigentes em dois actos legislativos: Directiva 2004/18/CE, para os contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços. Directiva 2004/17/CE, relativa aos «sectores especiais» da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais . Esta revisão assenta nos princípios fundamentais do mercado interno e consiste essencialmente num esforço de simplificação, harmonização e modernização.

2. Definição

   • Os contratos públicos representam importantes oportunidades económicas para as empresas e têm como objectivo a aquisição de bens e serviços, assim como a realização de obras, por uma entidade pública, nomeadamente uma administração nacional, uma autoridade local ou um organismo que delas dependa. Em 2006, representaram mais de 1500 mil milhões de euros, isto é, 16% do produto interno bruto (PIB) da União Europeia. Por conseguinte, têm uma importância económica significativa no mercado interno.

3. Características

   • De forma geral, segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo é sempre consensual por tratar-se de um acordo de vontades; é formal por ser expresso de forma escrita e com requisitos especiais; é oneroso por estabelecer remuneração como contraprestação; é comutativo por estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes; e, por fim intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado.

4. Modalidades

   • Concessão
     • a) Concessão de serviço público: é o contrato pelo qual a Administração Pública transfere a execução de um serviço para o particular para que execute em seu nome e por sua conta e risco; b) Concessão de obra pública: é o ajuste administrativo em que delega ao particular a execução, por sua conta e risco, de obra pública, mediante remuneração a ser paga pelos beneficiários da obra ou por meio da exploração dos serviços ou utilidades gerados pela obra; c) Concessão de uso: o propósito deste contrato é viabilizar a utilização do bem público pelo particular, de acordo com sua destinação, podendo ser gratuita ou remunerada; d) Concessão patrocinada: o Poder Público entrega a execução de serviço público ao particular para que ele exerça em seu nome, mediante remuneração constituída de tarifa cobrada aos usuários do serviço.
   • Contrato de Obra Pública
     • a) Empreitada por preço global: onde o contrato é pactuado com o preço total abrangendo toda obra ou serviço; b) Empreitada por preço unitário: o preço ajustado no contrato será cobrado por unidade de execução da obra a ser realizada; c) Empreitada integral: sua contratação do empreendimento em sua totalidade, integrando todas as etapas da obra, serviços e instalações; d) Tarefa: contrata a mão de obra para execução de pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de material. Esse tipo de contrato é bem taxativo, a Administração Pública contrata o particular especificando todo o serviço a ser feito na obra, sendo sua remuneração acordada no contrato expresso da forma mais conveniente para o setor público.
   • Contrato de Fornecimento
     • a) fornecimento integral: a entrega do material é feita de uma só vez; b) fornecimento parcelado: a entrega do material é feita por partes; c) fornecimento contínuo: a entrega é sucessiva por tempo determinado.
   • Contrato de prestação de serviços
     • É todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados. A Lei nº 8.666/93, art. 6º, II, diz que: “Serviço - toda atividade destinada a Administração Pública, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos profissionais”.
   • Contrato de gestão
     • É o contrato administrativo celebrado pela Administração Pública com entidades da Administração Pública indireta, paraestatais ou por organizações sociais, tendo como objetivo estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício concedido pela Administração Pública, em um prazo determinado.
   • Convênio
     • Embora não seja considerada modalidade de contrato, é um ajuste que a Administração Pública utiliza para associar-se com entidades públicas ou privadas, tendo por finalidade de atingir objetivos em comum, por meio de colaboração mútua.
   • Consórcio
     • É o acordo de vontades entre pessoas jurídicas públicas que possuam mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta que vise objetivos comuns

5. Prazo de duração e prorrogação

   • Entre as normas gerais, que dizem respeito à essência, ao interesse público (da coletividade ), distinguem-se os prazos ( duração de contrato), de obediência obrigatória, por todos os entes da Administração. O Tribunal de Contas da União sumulou que as decisões desta Corte, relativas à aplicação de normas de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Súmula 222, aprovada na Sessão Administrativa de 8.12.94, e publicada no DOU de 3.1.95).

6. Nulidade do contrato

   • É nulo de pleno direito o contrato decorrente de licitação que contenha vício ou ilegalidade. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato. A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros. A Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que ele tiver executado e por outros prejuízos devidamente comprovados até o momento em que a nulidade for declarada. Não cabe indenização quando for comprovada a responsabilidade do contratado por esses prejuízos.

7. Inexecução e rescisão contratual

   • A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: a) advertência, b) multa, c) suspensão temporária e, d) declaração de inidoneidade.

8. Fiscalização, responsabilidade, subcontratação e recebimento do objeto.

   • Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto nos seguintes casos: a) gêneros perecíveis e alimentação preparada; b) serviços profissionais; c) obras e serviços, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

9. Sanções Administrativas

   • Estão previstas na lei 8.666/93 quatro tipos de sanções: (i) advertência; (ii) multa; (iii) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a '"Administração" (não superior a dois anos nos contratos regidos pela Lei 8.666/93); e, a pior delas, (iv) a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a "Administração Pública".