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Poder Executivo 3
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Poder Executivo 3
Competências do Presidente
- CRIAR cargos, funções e empregos públicos federais
- Somente por Lei de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República
- Art. 61, p. 1º, II, "a" e Art. 48, X
- Somente por Lei de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República
- Extinguir cargos/funções públicos federais OCUPADOS
- Pelo Presidente da República, na forma da lei, por decreto de execução
- Art. 84, XXV, 2ª parte
- Indelegável
- Art. 84, XXV, 2ª parte
- Pelo Presidente da República, na forma da lei, por decreto de execução
- EXTINGUIR cargos/ funções públicos federais VAGOS
- Pelo Presidente da República, por decreto autônomo
- Art. 84, VI, "b"
- Delegável
- Art. 84, VI, "b"
- Pelo Presidente da República, por decreto autônomo
- CRIAR cargos, funções e empregos públicos federais
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- Constitucional Mind Map on Poder Executivo 3, created by Marcela Barcellos on 03/07/2018.
- Created by
- Marcela Barcellos
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