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Arbitragem

Mapa mental: Arbitragem: Natureza Jurídica e Características
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Arbitragem
Natureza Jurídica
- Doutrina Majoritária: Equivalente Jurisdicional
- Doutrina Minoritária e STJ: Jurisdição
Súmula 485, STJ: lei de arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusulas, ainda que celebradas antes da sua edição (Lei 9307/96)
Características
- Convenção de arbitragem (artigo 3º) é gênero que são espécies a cláusula compromissória e o compromisso arbitral
- Escolha da norma de direito material a ser arbitrada
- Existência de um árbitro
- Independe de homologação Judicial
- Título Executivo Judicial
- Possibilidade de invalidade da sentença arbitral pelo Judiciário
- Prazo: 90 dias do recebimento da intimação da sentença arbitral
- Faz coisa julgada material
- Não é análise de mérito
Convenção de Arbitragem (art. 3º)
- Cláusula Compromissória: surge antes que surja algum problema que leve os contratantes buscar o tribunal de arbitragem
- Cheia: tem os requisitos mínimos para que se possa ser instalado o tribunal arbitral. Ex.: local, forma de indicação do árbitro (art. 10).
- Vazia ou em branco: somente afirma a existência da arbitragem, sem indicar requisitos mínimos
- Compromisso Arbitral: ocorre em momento posterior quando já estiver violado o que havia sido acordado. Ato formal e escrito que dá início a arbitragem. Deve ocorrer antes da conciliação.
- Cláusula Compromissória: surge antes que surja algum problema que leve os contratantes buscar o tribunal de arbitragem
Information
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- Mind Map on Arbitragem, created by Crislaine Heindrickson on 06/07/2018.
- Created by
- Crislaine Heindrickson
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- Created by Ana Paula Dyszy · Dec 6, 2015
- Copied by Crislaine Heindrickson · Jul 6, 2018
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