Agravo de Instrumento 1

Agravo de Instrumento 1

1. Cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos

   • Será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada

2. Prazo = 8 dias

3. Depósito Recursal

   • 50% do valor do depósito do recurso ao qual deseja destrancar
     • A ser recolhido no ato de interposição do Agravo
       • Não se aplica a Sùm 245, TST
       • Art. 899, p. 7, CLT
     • Esse valor INDEPENDE do juízo estar totalmente garantido pelo recorrente/reclamada
     • NÃO HAVERÁ OBRIGATORIEDADE de se efetuar o depósito de 50% do valor do depósito do recurso que deseja destrancar
       • Quando o Agravo de Instrumento tiver a finalidade de DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA QUE SE INSURJA CONTRA DECISÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST, consubstanciada nas Súmulas ou OJs