MARCO CIVIL DA INTERNET

MARCO CIVIL DA INTERNET

1. OBJETIVO : demostrar a falta de regulamentação legal do uso da internet que vinha gerando instabilidade juridica

   • É fácil notar que o desenvolvimento tecnológico, a informatização, a difusão do acesso à internet e a popularização dos meios de comunicação em massa facilitaram consideravelmente a violação do direito à privacidade

2. LEI n. 12.965

3. 2. Instabilidade jurídica

   • em que circunstâncias o provedor é o responsável por danos causados a terceiros por conteúdo ilícito publicado na internet?
     • é possível que a autoridade policial determine diretamente ao provedor de acesso à internet o fornecimento de informações que permitam a identificação dos emitentes

4. 3. Contexto histórico da liberdade de expressão

   • A evolução histórica da liberdade de expressão, no Brasil, sofreu grave retrocesso no período da ditadura militar de 1964. Com o fim do regime de exceção e a consequente democratização do país, as liberdades se tornaram garantias constitucionais – inclusive a de expressão – que passaram a fazer parte do cotidiano do povo brasileiro
     • chegar ao meio-termo, ou seja, liberdade com certas restrições, de modo a permitir o acesso à informação e a livre expressão do pensamento, respeitadas, porém, a intimidade e a vida privada
       • A Lei de Imprensa criada em 1967, no auge da ditadura militar, por possuir caráter autoritário que não condiz com as garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão. Assim as principais empresas jornalisticas do pais defenderam a revogação da Lei de Impresa.

5. 4. Provedor de serviços de internet

   • Existem como espécie do gênero provedor de serviços de internet várias categorias, como provedor de backbone
     • provedor de backbone é a pessoa jurídica que efetivamente detém as estruturas capazes de manipular grandes volumes de informações, constituídas basicamente por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta velocidade.
   • A segunda espécie de provedor de serviços de internet são os provedores de acesso
     • A terceira espécie de provedor de serviços de internet, de acordo com Leonardi (2005), são os provedores de correio eletrônico,
   • 5. Responsabilidade civil do provedor de serviços de internet
     • Esses assuntos foram amplamente discutidos no evento VII Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos (ICCyber), que teve como um de seus objetivos promover discussões, buscando aperfeiçoar as legislações relativas aos crimes cibernéticos, em âmbitos nacional e internacional.
     • 6. Produção legislativa
       • Estamos, portanto, diante de um conflito de direitos: liberdade de informação, de um lado; e direito à privacidade, de outro.
         • Legislar sobre os avanços da tecnologia não é uma tarefa fácil. É necessário que estas regras possam entrar em vigor o quanto antes, de modo a fomentar a relação de confiança entre os usuários da internet para que os serviços existentes e outros que ainda possam ser implantados possam propiciar conforto e agilidade
       • 7. Marco Civil
         • O Marco Civil é um projeto lançado em 29 de outubro de 2009, pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, composto por um conjunto de leis que estabelecem direitos de internautas, provedores na rede e do governo.
           • LEIS DE ARMAZENAMENTOS PÁG 21..
             • O Marco Civil da Internet objetiva, portanto, esclarecer dúvidas relevantes que geram instabilidade jurídica. Falta-lhe, contudo, mencionar aspectos de maior controle e fiscalização, para que seja evitado o aumento de práticas de crimes e impunidade. Pouco demonstra a Lei que a Internet será um ambiente seguro. Pelo contrário, valoriza muito a liberdade de expressão e pouco o direito à privacidade dos usuários.
         • 8. Conclusão
           • A liberdade de expressão e comunicação é um direito há pouco conseguido , existe muito problemas diarios ainda enfrentados, principalmente por autoridades para chegar a um individuo que cometeu um crime, que por muitas vezes nao encontra por falta de meio legais que possa ser util no meio digital. O provedor de aplicações de internet so podera ser responsabilizado por danos causado a terceiro se nao remover o conteudo gerado por teceiros apos ordem judicial. " A regulação do ambiente internet certamente contribuirá para o amadurecimento do país "