MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

1. O Ministério Público Militar é o ramo do MPU responsável pela atuação perante a Justiça Militar (somente a Justiça Militar da União)

   • NÃO é um órgão “militar”, não faz parte da estrutura militarizada. É uma Instituição civil que atua perante a Justiça Militar
   • Uma das atribuições é promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
     • Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
   • Estrutura
     • O PGM é nomeado pelo PGR e deve ser escolhido dentre os indicados em lista tríplice eleita pelo Colégio de Procuradores
       • Deve ter mais de 35 anos de idade e 05 na carreira
         • O PGJM atua perante o STM
   • Somente a Justiça Militar da União)

2. Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar e do Conselho Superior do MPM

   • Em regra, o Colégio de Procuradores não se reúne FISICAMENTE
   • O Conselho Superior do MPM
     • Composto por PGJM e pelo Vice-PGJM e por TODOS os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
       • No caso de empate, prevalece o voto do Presidente, SALVO EM MATÉRIA DE SANÇÕES, nas quais prevalece a solução MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO
       • A elaboração dos critérios para promoção por merecimento na carreira
     • Corregedoria
       • O Corregedor-Geral poderá ser destituído do cargo, antes do término do mandato, por iniciativa do PGJM, pelo voto de no mínimo dois terços dos membros do Conselho.
         • Não há previsão de participação do Corregedor-Geral nas reuniões do Conselho Superior
           • O Corregedor-Geral é quem acompanha o estágio probatório dos membros do MPM.
             • Ele deve PROPOR ao Conselho Superior a exoneração deste membro, e o Conselho é quem decide.
       • Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, dos Procuradores da Justiça Militar e dos Promotores da Justiça Militar
         • Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
           • Atuam perante o STM e na Câmara de Coordenação e Revisão
           • Procuradores da Justiça Militar
             • Atuam perante as Auditorias Militares
               • No caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, por prazo superior a 30 DIAS, poderá ser convocado pelo PGJM para atuar nas funções de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, desde que autorizado pelo Conselho Superior
             • Promotores da Justiça Militar
               • Atuam perante as Auditorias Militares

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS

   • O PGJ é o chefe do MPDFT, e é NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dentre lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
     • Outra diferença é que NÃO SE EXIGE que o candidato tenha mais de 35 anos de idade. Porém, se exige que ele NÃO TENHA SOFRIDO, NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NEM ESTEJA RESPONDENDO A PROCESSO PENAL OU ADMINISTRATIVO
       • O PGJ pode ser destituído antes do término do mandato, mas não por deliberação do Conselho Superior, mas DO SENADO FEDERAL, mediante representação do Presidente da República.
     • Outra diferença é que o PGJ não atua perante um Tribunal Superior. O PGJ atua perante o PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
       • Procuradores de Justiça
         • Promotores de Justiça
           • Promotores de Justiça Adjuntos
             • Atuam perante as Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios
           • Atuam perante as Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios
         • Atuam perante o TJDFT e nas Câmaras de Coordenação e Revisão
       • O MPDFT é o único dos ramos do MPU que não atua perante Tribunal Superior
         • O PGJ não atua perante o TJDFT, mas perante o PLENÁRIO do TJDFT

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