Rito do processo de impeachment da presidente Dilma - STF

Rito do processo de impeachment da presidente Dilma - STF

1. 1º Recebimento da denúncia pela Câmara dos Deputados (pré-processual)

   • Possibilidade de defesa prévia?
     • Somente após o recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados
   • Sujeito às regras constitucionais
   • Sujeito ao Regimento interno da Câmara dos Deputados, se compatíveis com as leis e a CF.

2. Senado

   • 4º Julgamento
     • Recebimento ou não oficial do processo de impeachment (não vinculado à decisão da CD)
   • Sujeito ao Regimento interno do Senado, se compatíveis com as leis e a CF.
   • 3º acusação
   • 2º Processo de impeachment: fase de instrução probatória
     • Direito do acusado se manifestar
       • Interrogatório