17 - Pode Executivo VII

17 - Pode Executivo VII

1. Responsabilidade do Presidente

   • Art. 85 / CF
     • Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
   • Art. 86 / CF
     • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
   • Penal
   • Político Administrativo
   • Imunidades (Prerrogativas) do Cargo
     • Formal
       • Processo
         • Só pode ser processado por autorização da CÂMARA DOS DEPUTADOS (2/3 dos membros)
           • JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
       • Foro
         • no STF
           • Infração penal comum
             • Em exercício da função ou razão da função
         • no Senado
           • Crime de Responsabilidade
             • Impeachment
               • Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais.
             • Natureza política administrativa
             • Perde o Cargo e Inabilitado por 8 anos (qualquer função pública)
             • Rol Exemplificativo
             • 180 dias (improrrogável) para julgamento PRESIDENTE fica suspenso
           • Presidido pelo STF
       • Prisão
         • Só pode ser preso após SENTENÇA CONDENATÓRIA
       • Irresponsabilidade Penal Relativa
         • MANDATO VIGENTE - Não responderá por atos estranhos a sua função
           • Responderá após término do mandato
           • O crime NÃO PRESCREVE
     • Material
       • Irresponsabilidade Total
       • PRESIDENTE NÃO POSSUI
   • Civil | Administrativa | Trabalhista
     • PRESIDENTE NÃO POSSUI PRERROGATIVA