4. FUNÇÕES INSTIUCIONAIS

4. FUNÇÕES INSTIUCIONAIS

1. PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA DA LEI

   • PRIVATIVAMENTE = PODE HAVER O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRIVADA) SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
     • ENTRAR QUANDO A AÇÕ PÚBLICA NÃO ENTRA NO PRAZO LEGAL (QUEIXA SUBSTITUI A DENÚNCIA)
   • AÇÃO PENAL PÚBLICA = INICIATIVA DO MPU (POR DENÚNCIA)

2. PROMOVER CONCORRENTEMENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EXCLUSIVAMENTE E INQUÉRITO CIVIL

   • CONCORRENTEMENTE = ALÉM DO MP, TAMBÉM DEFENSORIA PÚBLICA, ENTIDADES DA ADM. PÚBLICA E ASSOCIAÇÕES PODEM AJUIZAR
   • ACP = SERVE PARA DIREITOS DIFUSOS, DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEIOS
   • EXCLUSIVAMENTE = SÓ O MP PODE INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL
   • INQUÉRITO CIVIL = PROCEDIMENTO ADM, DISPENSÁVEL, PREPARATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DE UMA EVENTUAL E FUTURA ACP. PARA COLHER PROVAS (INVESTIGAR)

3. REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, DE FORMA MOTIVADA

   • REQUISITAR À AUTORIDADE POLICIAL (ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO)
   • CONDUZIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGAD0)

4. ZELAR PELO EFEITO RESPEITO DOS PODERES PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

5. AJUIZAR AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E REPRESENTAÇÕES PARA FINS DE INTERVENÇÃO FEEDERAL

   • ADI, ADC, E ADPF NA ESFERA FEDERAL (STF)
   • AMBAS SÃO ATRIBUIÇÕES DO PGR

6. DEFENDER JUDICIALMENTE OS DIREITOS DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS

   • ATRIBUIÇÃO DO MPF

7. ROL EXEMPLIFICATIVO

8. EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

   • O MP, POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PODE
     • TER LIVRE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS OU PRISIONAIS
     • REQUISITAR À AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SOBRE A OMISSÃO OU FATO ILÍCITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL
     • TER ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS À ATIVIDADE-FIM POLICIAL
     • REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR A OMISSÃO INDEVIDA, OU PARA PREVENIR OU CORRIGIR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
     • PROMOVER A AÇÃO PENAL POR ABUSO DE PODER
   • INSTRUMENTOS
     • CORREIÇÕES
     • RECOMENDAÇÕES
     • AJUIZAR AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO
   • OBJETIVOS
     • ASSEGURAR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (COMBATER ABUSOS)
     • ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (COMBATER OMISSÕES)
   • ATRIBUIÇÕES
     • PF, PRF E PFF => MPF
     • PMDF E PCDF => MPDFT
     • FORÇAS ARMADAS (NO EXERCÍCIO FUNÇÃO INVESTIGATIVA) => MPM
     • PC E PM => MPEs
   • A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA, POR PARTE DE AUTORIDADE FEDERAL E DO DF E TERRITÓRIOS, DEVERÁ SER COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO MP COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE SE ENCONTRA O PRESO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS COMPRABATÓRIOS DA LEGALIDADE DA PRISÃO

9. REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

   • NOTIFICAR TESTEMUNHAS E REQUISITAR SUA CONDUÇÃO COERCITIVA, NO CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
   • REQUISITAR INFORMAÇÕES, EXAMES, PERÍCIAS E DOCUMENTOS DE AUTORIDADES DA ADM. PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA
   • REQUISITAR DA ADM, PÚBLICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE SEUS SERVIDORES E MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
   • REALIZAR INSPEÇÕES E DELIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS
   • TER LIVRE ACESSO A QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, RESPEITANDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO
   • EXPEDIR NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS AOS PROCEDIMENTOS E INQUÉRITOS QUE INSTAURAR
   • TER ACESSO INCONDICIONAL A QUALQUER BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU RELATIVO A SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
   • REQUISITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL

10. (STF) O MPF NÃO PODE

    • QUEBRAR SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
      • QUEBRAR A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
        • QUEBRAR SIGILO FISCAL DIRETAMENTE