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Funções Essenciais Justiça

Ana Laura Loyola Direito Constitucional Português

Mapa mental sobre Funções Essenciais Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Parquet, e Custo legis

Mapa mental: Funções Essenciais Justiça

Conteúdo do mapa

Funções Essenciais Justiça

  1. PC e PM NÃO

    • ação penal ; ação civil pública
  2. Ministério Público

    • Parquet, CUSTO legis (FISCAL da lei), custos constitucionis (fiscal da CF) e ouvidor da sociedade; Ramos: MPU, MPE e MP/TC
    • Referência desde 1ª CF (1891); CF/98: instituição permanente, essencial a função jurisdicional, defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
      • Ingresso: concurso público provas e títulos (fase títulos não pode ser eliminatória), obrigatória OAB em todas as fases, quarentena de entrada (3 anos),
        • Princípios: 1-Unidade: membros do MP integram um só órgão e respondem a só um PG; possível MPE recorrer diretamente ao STF ou STJ nos processos que tenha atuado como 1ª inst; igualmente nas reclamações quando instância de origem não quiser cumprir decisões Superiores ou STF; STF transferiu para PGR competência para julgar conflito entre MPE e MPU; desnecessária a ratificação da denúncia quando apresentada anteriormente por membro do MP incompetente.
          • 2-Indivisibilidade: decorrente de unidade, possível que um membro do MP substitua outro da mesma função, pois quem exerce os atos é a instituição e não a pessoa; pedido de arquivamento de inquérito em trâmite naquele Tribunal formulado pelo PGR não poderia ser recusado (mesmo se for no PGR)
            • Princípio Promotor Natural: ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente; não é contra indivisibilidade pois p que é VEDADO é o promotor de exceção, que a partir de manipulação recebe designação específica por perseguição
              • Autonomia AFO: propõe ao Legis criação/extinção cargos, remuneração, planos carreira (iniciativa própria legis); elabora proposta orçamentária dentro da LDO; MP NÃO se submete a controle interno do executivo, apenas externo; não cabe emenda parlamentar que aumente despesa
                • MP/Contas: mesmos direitos, prerrogativas, investidura; NÃO faz parte da estrutura comum; não tem autonomia financeira e adm (organização, nomeações, etc), visto que TC que tem iniciativa
                  • Chefia MPU: PGR, nomeado por PRESI, mais de 35 anos, aprovado por maioria absoluta Senado, mandato de 2 anos, permitida recondução (inúmeras, sempre aprovadas); NÃO tem lista tríplice, apenas que seja integrante da carreira (ANPR faz, mas presi não é obrigado); possível destituição, porém por iniciativa presi e aprovação MA Senado
                    • Garantias: vitaliciedade (aposentado permanece prerrogativas, SALVO FORO/ diferente de estabilidade); inamovibilidade; irredutibilidade
                  • Chefia MPE/MPDFT: PGJ, nomeado pelo chefe do Executivo (gov ou Presi); HÁ lista tríplice (elaborado pelos integrantes de carreira e todos votam); mandato de 2 anos, permitida UMA recondução (inconstitucional sucessivas); possível destituição, PRÉVIA deliberação do Legis por maioria absoluta (Assembleias ou Senado); inconstitucional participação legis na ESCOLHA e novo PGJ apenas completar mandato restante e não iniciar novo
                    • TJ tem competência para julgar todos os membros do MPE nos crimes comuns e de responsabilidade
          • 3.Independência: no exercício das funções, livre e independente, não sujeito às ordens hierárquicas ou de outro Poder; superiores podem editar recomendações de como atuar, sem caráter normativo; se o juiz não concordar com o pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Promotor, deveria remeter os autos ao Chefe da Instituição (oferece denúncia, indica outro promotor para fazer, insiste pelo arquivamento e juiz o faz)
    • Proibições : 1-exercício de outro cargo ou função (possível atividades de coaching, mentoria ou similares; 2- proibidos de ocupar cargos fora da estrutura da instituição); quarentena de saída (TRIBUNAL apenas, mesmo que tenha juridição em todo território); 3-dedicação a atividade político-partidárias (EC 45/04 aposentado ok); 5-exercício advocacia e receber honorários (não podem exercer nem em causa própria, ingressos antes de CF/88 que optaram por estabilidade ok ambos)
      • Funções Institucionais: 1- promover, privativamente, a ação penal pública (legítimo provas coletadas/requisitadas por MP, PORÉM presidência do inquérito policial ainda é privativa do delegado; 2-zelar pelos Poderes e serviços públicos assegurados na CF, promovendo medidas necessárias; 3- promover inquérito CIVIL (privativo) e ação CIVIL PÚBLICA para proteger patrimônio público e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos;
        • 4-promover ADI ou ADI interventiva; 5-defender judicialmente direitos e interesses dos índios; 6-expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; 7-exercer o controle externo da atividade policial (LC); 8– requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos; 9-exercer outras funções conferidas (exemplificativo)
          • CNMP: criado pela EC45/04 para o controlar a atuação adm e financeira do MPU/E e do cumprimento dos deveres funcionais; 14 membros (8 carreira e 6 foras da instituição); presidido pelo PGR e corregedor é dos 8 membros; mandato de 2 anos, permitida UMA recondução (salvo PGR que pode ficar e corregedor que NÃO pode); ações julgadas pela Turmas do tribunal
            • 1-zela pela autonomia funcional e adm do MP, podendo expedir atos regulamentares; 2-II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos ATOS administrativos praticados, podendo descontrituir,rever,etc (controle constitucional NÃO, mas pode não aplicar norma); 3-receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos d, inclusive serviços auxiliares, com competência disciplinar e correcional (processos, remoção,disponiblidade, aposentadoria);4-IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS dos MPs (servidor não); 5-elaborar relatório anual com atividades e propondo providências
  3. Advocacia Pública

    • Advocacia Geral da União: diretamente ou por órgãos vinculados representa a UNIÃO (todos os poderes), extra/judicialmente, cabendo atividade de consultoria e assessoria jurídica ao Executivo (apenas); Advogado geral: cargo de livre nomeação pelo Presi, mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada; NÃO tem lista, NEM aprovação do Senado; equiparado aos Ministros de Estados (diferenças: idade mínima ME é 21 anos, crimes de responsabilidade do AGU serão SEMPRE julgados pelo Senado, Ministros apenas se conexo com Presi/vice); MP que virou LEI determinou que AGU será julgado nos crimes comuns pelo STF
      • Carrerira: provas + títulos, na CF NÃO precisa de quarentena entrada (porém pode exigir); 3 carreiras: Advogado União (Adm Direta), Procurador Federal (União na ADM Indireta), Procurador da Fazenda Nacional (advogado do governo em matéria tributária, faz execução da dívida ativa); inconstitucional lei estadual que equiparou PGE ao Secretário de Estado para dar foro, condicionar a destituição do PGE à autorização da Assembleia Legislativa
        • Membros NÃO são vitalícios, tem estabilidade, não tem inamovibilidade, nem tem foro (CE pode criar, LEI que não pode)
          • AGU: defensor legis, CURADOR da lei (controle concentrado, defesa da lei junto ao STF); também defende normas estaduais e distritais de natureza estadual que sejam atacadas por ADI; quando STF aprecia inconstitucionalidade em tese cita previamente AGU que defenderá texto, salov: a)quando STF já tiver declarado inconstitucionalidade, b)se ele assinar junto com o presi a petição de inconstitucionalidade, c)se contrariar interesse da União (ADI por omissão parcial é necessário); prazo manifestação: 15 dias
          • Advocacia Privada
            • Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão;
              • Presença não obrigatória: impetrar HC, ações nos juizados especiais cíveis com causa até 20 salários mínimos, ações trabalhistas, PAD (falta de defesa não ofende CF, SALVO penais); NULOS todos os atos praticados não inscrita na OAB ou suspensa; Inviolabilidade: crimes de injúria e difamação (não absoluto, responde por excessos), calúnia e desacato NÃO; antes do trânsito em julgado da sentença, os advogados somente poderão ser recolhidos em Sala de Estado- Maior (aferição cabe ao Estado, NÃO a OAB/pra gozar deve ter OAB e exercer na época); escritório é inviolável, porém a inviolabilidade não pode ser invocada quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime; constitucional submissão à prova da OAB

Informações

Descrição
Direito Constitucional Mapa Mental sobre Funções Essenciais Justiça, criado por Ana Laura Loyola em 09-10-2018.
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