Mind map
Digite seu texto aqui

Map content
Digite seu texto aqui
LEI COMPLEMENTAR
- Tem por finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
- O projeto de lei complementar só pode ser aprovado caso conquiste a maioria absoluta dos votos das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
- As leis complementares só podem ser alteradas e revogadas por outra lei complementar.
- O projeto de lei complementar só pode ser aprovado caso conquiste a maioria absoluta dos votos das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
- Tem por finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Abrangência: todos os órgãos, autarquias, fundações, entidades de todos os entes federativos e empresas estatais dependentes (que recebem recursos do ente para pagamento dos gastos com pessoal ou custeio).
- A exceção na abrangência da LRF é o caso de empresas estatais independentes.
- LDO: dispõe sobre equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, condições para transferência de recursos.
- Anexo de Metas Fiscais: avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, avaliação da situação financeira e demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita;
- Anexo de Riscos Fiscais: são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- Anexo de Metas Fiscais: avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, avaliação da situação financeira e demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita;
- LOA deve conter:
- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais;
- Demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas, bem como medidas de compensação;
- Reserva de contingência, obtida com base na receita corrente líquida, para o atendimento a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
- Demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas, bem como medidas de compensação;
- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais;
- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (portanto pode exceder um exercício financeiro).
- Princípios:
- Equilíbrio entre despesas e receitas;
- Limitação de empenho: avaliar bimestralmente a arrecadação e impedir a realização de despesas caso a arrecadação for menor que o previsto;
- Exatidão: as previsões de receitas devem ser calculadas com base em métodos científicos e próximas da realidade.
- Limitação de empenho: avaliar bimestralmente a arrecadação e impedir a realização de despesas caso a arrecadação for menor que o previsto;
- Responsabilidade fiscal;
- Antecipação;
- Transparência;
- Equilíbrio entre despesas e receitas;
- Abrangência: todos os órgãos, autarquias, fundações, entidades de todos os entes federativos e empresas estatais dependentes (que recebem recursos do ente para pagamento dos gastos com pessoal ou custeio).
Images and files in the map
Information
- Description
- Mind Map on Digite seu texto aqui, created by Curso Técnico de Contabilidade on 09/11/2018.
- Created by
- Curso Técnico de Contabilidade
- Views
- 0
- Rating

