COMISSÕES

COMISSÕES

1. DO CONGRESSO E DE CADA CASA

2. PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS

3. Assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

4. EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA CABE

   • discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa
   • Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   • Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições
   • receber petições, reclamações, representações ou queixas de QUALQUER PESSOA contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   • solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
   • apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

5. CPI'S

   • terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas
     • PODERES DO JUIZ NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
       • DECISÕES FUNDAMENTADAS
       • TOMADAS EM COLEGIADO E EM MAIORIA DE VOTOS
       • QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS
         • CPI'S ESTADUAIS PODEM QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO
       • PERICIAR
       • OUVIR TESTEMUNHAS E INVESTIGADOS
       • BUSCAS E APREENSÕES GENÉRICAS SEM SER A DOMICILIAR
       • NÃO PODE
         • DETERMINAR PRISÕES, NEM CAUTELARES
         • ARRESTO, SEQUESTRO, HIPOTECA OU IMPEDIMENTO DE BENS
         • IMPEDIR A SAÍDA DE INVESTIGADOS DA COMARCA OU DO PAÍS
         • EXERCER ATIVIDADES COM CLÁUSULAS DE RESERVA JURISDICIONAL
   • serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente
     • mediante requerimento de 1/3 de seus membros
       • DIREITO DE MINORIA
   • APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO
     • FATOS CONEXOS TAMBÉM PODEM SER INVESTIGADOS
     • PRAZO PODE SER PRORROGADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A LEGISLATURA
     • NEXO CAUSAL COM GESTÃO DA COISA PÚBLICA
   • sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
   • DEVE RESPEITAR O PACTO FEDERATIVO

6. Durante o recesso, haverá uma COMISSÃO REPRESENTATIVA do Congresso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no REGIMENTO COMUM, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

7. MISTAS ( DEPUTADOS E SENADORES)