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EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

Kamila Lima Portuguese

Mapa mental sobre exclusão de culpabilidade: inimputabilidade, semi-imputabilidade e menoridade penal

Mapa mental: exclusão de culpabilidade

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EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

  1. INIMPUTALIDADE

    • Inimputável é aquele não responsável pelos seus atos, não podendo ser responsabilizado pelo direito penal.
      • Incidente de insanidade mental gera uma avaliação médico-legal, passa por um exame médico e é avaliado pela justiça
        • Critério: Análise biológica ou psicológica: doença mental (permanente e não tem cura, tem controle) desenvolvimento mental incompleto (não socializou-se por completamente) ou retardado (não acompanha o desenvolvimento do outro)
          • A doença tem que está presente no tempo da ação ou da omissão típica.
            • O agente tem que ser inteiramente incapaz de entender (consciência) o caráter ilícito do fato ou determinar-se (vontade) de acordo com o entendimento.
              • o agente não sofrerá pena, mas será aplicada a medida de segurança, de caráter curativo, sendo internação ou tratamento ambulatorial.
                • É uma sentença absolutória imprópria, pois o agente apresenta periculosidade, mas não pode ser imputado.
                  • Medida será igualada à pena do crime.
    • art. 26 do CP.
    • art. 27 do CP.
      • Pelo critério biológico, também são inimputáveis os menores de 18 anos, pois não gozam de plena capacidade de entendimento.
        • A medida será socioeducativa e protetivas arts. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  2. SEMI-IMPUTABILIDADE

    • São fronteiriços, ou seja, é parcialmente capaz de entender o caráter ilícito ou determinar-se.
      • A pena do indivíduo é reduzida de um a dois terços.
        • Nas hipóteses do art. 28 são:
          • Caput: Emoção e paixão.
            • No inciso I, diz-se que não isenta a pena no caso quando há forte emoção (passageira) ou paixão (permanente).
          • Embriaguez
            • E na hipótese do parágrafo §2, se, no momento da embriaguez, o sujeito tenha a plena capacidade de entender o ato ilícito ou determinar-se.
              • A embriaguez não acidental é quando a pessoa se coloca no estado de embriaguez de forma consciente.
                • Pré-ordenada – o agente se embriaga para cometer o crime
                • Voluntária – o sujeito tem vontade de se embriagar.
                • Culposa – o agente não tem a intenção mas se embriaga.
                • OBS: Em regra, este tipo de embriaguez, não exclui a imputabilidade
    • Paragrafo único do art. 26 do CP.
  3. INIMPUTABILIDADE

    • Art. 26
      • Inimputável é aquele não responsável pelos seus atos, não podendo ser responsabilizado pelo direito penal.
        • Incidente de insanidade mental gera uma avaliação médico-legal, passa por um exame médico e é avaliado pela justiça
          • Critério: Análise biológica ou psicológica: doença mental (permanente e não tem cura, tem controle) desenvolvimento mental incompleto (não socializou-se por completamente) ou retardado (não acompanha o desenvolvimento do outro)
            • A doença tem que está presente no tempo da ação ou da omissão típica.
              • O agente tem que ser inteiramente incapaz de entender (consciência) o caráter ilícito do fato ou determinar-se (vontade) de acordo com o entendimento.
                • Não será apenado, mas será aplicada a medida de segurança, de caráter curativo, sendo internação ou tratamento ambulatorial.
                  • É uma sentença absolutória imprópria, pois o agente apresenta periculosidade, mas não pode ser imputado.
                    • Medida será igualada à pena do crime.
    • Pelo critério biológico, e segundo o art. 27 do CP, os menores de 18 são inimputáveis.
      • Na hipótese do art. 28, §1º do CP, há a isenção da pena no caso da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, no momento da ação ou missão.
        • Também, segundo a Lei de Tóxico, nº 11.343, art. 45, não se aplica pena ao agente que comete o crime sob o efeito de drogas ilícitas já que estas possuem um tratamento especial. A Lei de Drogas isenta de pena quem estiver completamente privado da consciência em virtude de consumo de drogas acidental ou derivado de vício.
          • Na hipótese do parágrafo §1 do art. 28, fica isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, no tempo da ação ou omissão.
            • Na embriaguez acidental, o agente fica embriagado em razão de caso fortuito ou força maior.
            • Caso fortuito: o agente ignora o caráter inebriante da substância que ingere. Força maior: o agente é obrigado a ingerir a substância.
            • Na embriaguez Patológica – a doutrina tem equiparado a embriaguez patológica a doença mental, mas com absolvição comum (não gera aplicação de medida de segurança).
      • A medida será aplicada ao menor será socioeducativa e protetivas, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente
  4. SEMI-IMPUTABILIDADE

    • Segundo o art. 26, P. U. o agente, se no momento da ação ou omissão, for parcialmente (fronteiriços) capaz de entender o caráter ilícito ou determinar-se, terá a redução da pena.

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Mind Map on EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE, created by Kamila Lima on 15/11/2018.
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