Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003)

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Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003)
  1. Disciplina os direitos assegurados ao idoso, assim consideradas as pessoas com 60 anos, ou mais, de idade
    1. Visa assegurar e disciplinar os direitos desta importante parcela da população que cresce dia a dia
      1. Direitos coletivos
        1. Direitos de terceira geração
          1. direito ao desenvolvimento
            1. meio ambiente
              1. a paz
                1. propriedade em relação aos bens comuns da humanidade e a comunicação
              2. Direitos de quarta geração
                1. Direito a democracia
                  1. Direito à informação
                    1. Direito ao pluralismo
                    2. Processos sociais inclusivos e de acessibilidade
                      1. A acessibilidade não se refere apenas à eliminação das barreiras urbanísticas, arquitetônicas e de transporte. Trata igualmente da eliminação de barreiras nas comunicações e informações, versando sobre a necessidade de remoção dos entraves à expressão e ao recebimento e compreensão de mensagens e informações
                        1. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015)
                          1. Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
                            1. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
                              1. Acessibilidade
                                1. Desenho universal
                                  1. Tecnologia assistiva
                                    1. Barreiras
                            2. Panorama das políticas públicas de direitos humanos e diversidade cultural no Brasil
                              1. O problema da fundamentação dos direitos humanos
                                1. O paradoxo dos direitos humanos
                                  1. As características dos direitos humanos (imprescritibilidade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; complementaridade; universalidade)
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